INCENTIVO A QUALIFICAÇÃO

O Incentivo à Qualificação é um direito do servidor que possui educação formal superior ao exigido para o cargo de que é titular, conforme legislação abaixo:

Lei Nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005

Alterada pela lei 12.772 de 28 de dezembro de 2012

Decreto Nº 5.824, de 29 de junho de 2006

Para solicitar, o servidor deverá:

  • Preencher o “Requerimento de Incentivo à Qualificação”;
  • Incluir cópia e trazer o original do certificado ou diploma;
  • Incluir cópia e trazer o original do histórico escolar;
  • Abrir processo no SUAP;
  • Entregar na CGP (Coordenadora de Gestão de Pessoas) do Câmpus.