Progressão Funcional e Promoção

Segundo Art. 14 da Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, o desenvolvimento na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico ocorrerá mediante progressão funcional e promoção, na forma disposta nesta Lei.

A Progressão Funcional é a é a passagem do servidor para o nível de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, que ocorre a cada 24 meses mediante Avaliação de Desempenho.

A Promoção ocorrerá observados o interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses no último nível de cada Classe antecedente àquela para a qual se dará a promoção e, ainda, as condições especificadas no Art. 14 da Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012.