Informações Gerais

O servidor docente ou técnico administrativo poderá afastar-se do exercício de suas atividades profissionais, com remuneração, para realização de cursos de mestrado, doutorado e pós-doutorado.

Os afastamentos para realização de programas de mestrado e doutorado somente serão concedidos aos servidores técnicos administrativos titulares de cargos efetivos no IFSP há pelo menos três anos para mestrado e quatro anos para doutorado, incluído o período de estágio probatório, e que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares para gozo de licença capacitação ou com fundamento neste mesmo afastamento nos dois anos anteriores à data da solicitação de afastamento. Esta regra não se aplica aos servidores docentes, nos termos da Lei nº 12.772/2012, art. 30.

Ao servidor investido em cargo em comissão ou função de confiança que vislumbre o afastamento, terá de ser exonerado do respectivo cargo comissionado. Os afastamentos dos servidores docentes e técnicos administrativos deverão obedecer ao disposto na Resolução nº 35, de 20/07/2015, do Conselho Superior do IFSP. O requerente somente poderá afastar-se após emissão da portaria de autorização.

Na hipótese de concessão de afastamento sem prejuízo de vencimentos, as solicitações de alteração de regime do servidor docente só serão autorizadas após o decurso de prazo igual ao do afastamento concedido (art. 22, §3º, Lei nº 12.772/2012).

 

Licença para Capacitação - Quinquênio

 Licença para capacitação, nos termos do disposto no art. 87 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

 Ver artigos 18 à 30  do Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019

 

Atenção : Formulários de requerimentos estão disponíveis no Suap 

Como criar processo no Suap : http://hto.ifsp.edu.br/portal/index.php/administracao/cgp/cgp-suap

 Processos Eletrônicos :  https://drive.ifsp.edu.br/s/G6sTvVB9WJ2moIy

 Documentos Eletrônicos  no Suap : https://drive.ifsp.edu.br/s/wThdBfBn11229o3

Afastamento Mestrado e Doutorado

O IFSP publicou o Comunicado Conjunto 1/2019 - DDGP-DGP/PRO-DI/RET/IFSP / DDGP / CPPD / CISTA, que trata do afastamento para participar de programas de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado).  

O documento se baseia no Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.

O referido decreto, entre outras coisas, estabelece que afastamentos para participar de programas de pós-graduação stricto sensu deverão ser precedidos de processo seletivo e deverão estar previstos no PDP (Plano de Desenvolvimento de Pessoas) do órgão e alinhados ao desenvolvimento do servidor.  Por alinhamento à nova norma legal, o Comunicado Conjunto 1/2019 - DDGP-DGP/PRO-DI/RET/IFSP / DDGP / CPPD / CISTA revoga os Comunicados DDGP-CPPD nº 001/2016 e DDGP-CISTA nº 001/2016, de 21 de setembro de 2016.

A partir de 06/09/2019, qualquer concessão de afastamentos deverá ser precedida do referido processo seletivo e estar de acordo com as novas regras do decreto. O IFSP já trabalha para a divulgação, nos próximos dias, das novas regras para afastamento via processo seletivo, tanto para docentes quanto para técnicos administrativos.

O Comunicado Conjunto esclarece ainda que o Plano de Desenvolvimento de Pessoas do IFSP está em elaboração e que, após aprovado, será encaminhado ao órgão central do SIPEC.

 

Atenção : Formulários de requerimentos estão disponíveis no Suap

Como criar processo no Suap : http://hto.ifsp.edu.br/portal/index.php/administracao/cgp/cgp-suap

 Processos Eletrônicos :  https://drive.ifsp.edu.br/s/G6sTvVB9WJ2moIy

 Documentos Eletrônicos  no Suap : https://drive.ifsp.edu.br/s/wThdBfBn11229o3

 

 Fundamentação legal

Fluxo Contínuo - Servidores Docentes - Sem Necessidade de Professor Substituto - REVOGADO

COMUNICADO_CONJUNTO_1_2019_-_DDGP-DGP_PRO-DI_RET_IFSP

Comunicado nº 1/2016 - DDGP/CPPD

Formulário de inscrição - Docente sem necessidade de substituto

Termo de compromisso - Afastamento Remunerado - Mestrado e Doutorado
Termo de compromisso - Afastamento Remunerado - Pós Doutorado

Fluxo Contínuo - Servidores Técnico-Administrativos - REVOGADO

COMUNICADO_CONJUNTO_1_2019_-_DDGP-DGP_PRO-DI_RET_IFSP

Comunicado nº 1/2016 DDGP/CISTA

Formulário de inscrição - TAE

Termo de compromisso - Afastamento Remunerado - Mestrado e Doutorado
Termo de compromisso - Afastamento Remunerado - Pós Doutorado

Alteração de Prazos de Afastamento - Prorrogação, Finalização, Interrupção/Suspensão e Retificação

Comunicado

Formulário

Prorrogação de Prazo - Prestação de Contas do Afastamento para Qualificação

Formulário - Mestrado e Doutorado

Formulário - Pós-Doutorado

Comunicados

Afastamento para Qualificação - 1º semestre de 2016

Afastamento para Qualificação - 2º semestre de 2016

Afastamento para Qualificação - 1º semestre de 2017

Afastamento para Qualificação - 2º semestre de 2017

Afastamento para Qualificação - 1º semestre de 2018

Afastamento para Qualificação - 2º semestre de 2018

Afastamento para Qualificação - 1º semestre de 2019

Afastamento para Qualificação - 2º Semestre de 2019

Afastamento para Qualificação - 1º Semestre de 2020

ATENÇÃO: O servidor contemplado com Afastamento para Qualificação, deverá imediatamente solicitar o cancelamento do Incentivo Educacional (caso seja beneficiário), tendo em vista que os dois benefícios não são pagos concomitantemente. 

 

Resolução 54/2019

Ler a Resolução nº 54, de 06 de agosto de 2019

Analisar condições para aprovação, de acordo com artigo 7º e seus Incisos, junto à chefia imediata.

Montar processo da seguinte forma:

  • Abrir processo no SUAP e imprimir capa
  • Cópia da resolução 54/2019
  • Memorando solicitando a nova carga horária para o coordenador com assinatura dos demais servidores do setor e de acordo e assinatura da chefia imediata e do diretor do Campus.
  • Preencher no SUAP a FHA (Folha de Horário Administrativo) com o novo horário, pegar assinatura da chefia imediata e do diretor.
  • Incluir o comprovante de matricula no curso, grade horária, disciplinas e demais documentos que comprovem os requisitos da resolução.
  • Manter atualizada a documentação.
  • Após a finalização da capacitação, trazer os documentos que comprovem a conclusão e FHA (Folha de Horário Administrativo) com o novo horário.
Atenção:   A jornada reduzida poderá ser revertida em integral, a qualquer tempo, de ofício ou a pedido do servidor, de acordo com o juízo de conveniência e oportunidade da administração, de acordo com o artigo 5º § 3º da    Medida Provisória Nº 2.174/2001.

       

Requerimento de Pensão por morte do Servidor

 

LEGISLAÇÃO : LEI 8.112/90

 

Art. 217.  São beneficiários das pensões: 

            I - o cônjuge;            (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

    II - o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente;       (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

           III - o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar;        (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

           IV - o filho de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos:        (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

             a) seja menor de 21 (vinte e um) anos;        (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015

             b) seja inválido;       (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015

             c)       (Vide Lei nº 13.135, de 2015) (Vigência)

            d) tenha deficiência intelectual ou mental;             (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

         V - a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor; e         (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

        VI - o irmão de qualquer condição que comprove dependência econômica do servidor e atenda a um dos requisitos previstos no inciso                 IV -        (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

 

     Art. 218.  Ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão, o seu valor será distribuído em partes iguais entre os beneficiários habilitados.        (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

 

       Art. 219.  A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:                    (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

             I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta dias) após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes;                  (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

            II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso I do caput deste artigo; ou                   (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

            III - da decisão judicial, na hipótese de morte presumida.                 (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

  • § 1º A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente e a habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a partir da data da publicação da portaria de concessão da pensão ao dependente habilitado.                       (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
  • § 2º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, exclusivamente para fins de rateio dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário.                (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
  • § 3º Nas ações em que for parte o ente público responsável pela concessão da pensão por morte, este poderá proceder de ofício à habilitação excepcional da referida pensão, apenas para efeitos de rateio, descontando-se os valores referentes a esta habilitação das demais cotas, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário.                (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
  • § 4º Julgada improcedente a ação prevista no § 2º ou § 3º deste artigo, o valor retido será corrigido pelos índices legais de reajustamento e será pago de forma proporcional aos demais dependentes, de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios.               (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
  • § 5º Em qualquer hipótese, fica assegurada ao órgão concessor da pensão por morte a cobrança dos valores indevidamente pagos em função de nova habilitação.              (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

 

        Art. 220.  Perde o direito à pensão por morte:                (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

        I - após o trânsito em julgado, o beneficiário condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do servidor;               (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

           II - o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.                   (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

 

        Art. 221.  Será concedida pensão provisória por morte presumida do servidor, nos seguintes casos:

             I - declaração de ausência, pela autoridade judiciária competente;

            II - desaparecimento em desabamento, inundação, incêndio ou acidente não caracterizado como em serviço;

            III - desaparecimento no desempenho das atribuições do cargo ou em missão de segurança.

        Parágrafo único.  A pensão provisória será transformada em vitalícia ou temporária, conforme o caso, decorridos 5 (cinco) anos de sua vigência, ressalvado o eventual reaparecimento do servidor, hipótese em que o benefício será automaticamente cancelado.

 

        Art. 222.  Acarreta perda da qualidade de beneficiário:

              I - o seu falecimento;

             II - a anulação do casamento, quando a decisão ocorrer após a concessão da pensão ao cônjuge;

            III - a cessação da invalidez, em se tratando de beneficiário inválido, ou o afastamento da deficiência, em se tratando de beneficiário com deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas a e b do inciso VII do caput deste artigo;   (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

           IV - o implemento da idade de 21 (vinte e um) anos, pelo filho ou irmão;                  (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

           V - a acumulação de pensão na forma do art. 225;

          VI - a renúncia expressa; e                    (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

         VII - em relação aos beneficiários de que tratam os incisos I a III do caput do art. 217:                     (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

       a) o decurso de 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o servidor tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do servidor; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

      b) o decurso dos seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do pensionista na data de óbito do servidor, depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:                 (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

         1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;                         (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

         2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;                   (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

         3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;                  (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

         4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;                   (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

         5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;               (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

         6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.                 (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

  • § 1o  A critério da administração, o beneficiário de pensão cuja preservação seja motivada por invalidez, por incapacidade ou por deficiência poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das referidas condições.                    (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
  • § 2oSerão aplicados, conforme o caso, a regra contida no inciso III ou os prazos previstos na alínea “b” do inciso VII, ambos do caput, se o óbito do servidor decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.                   (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
  • § 3oApós o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “b” do inciso VII do caput, em ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento.                (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
  • § 4oO tempo de contribuição a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) ou ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais referidas nas alíneas “a” e “b” do inciso VII do caput.                (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
  • § 5º Na hipótese de o servidor falecido estar, na data de seu falecimento, obrigado por determinação judicial a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, a pensão por morte será devida pelo prazo remanescente na data do óbito, caso não incida outra hipótese de cancelamento anterior do benefício.              (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
  • § 6º O beneficiário que não atender à convocação de que trata o § 1º deste artigo terá o benefício suspenso, observado o disposto nosincisos III do caput do art. 95 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.                (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
  • § 7º O exercício de atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, não impede a concessão ou manutenção da cota da pensão de dependente com deficiência intelectual ou mental ou com deficiência grave.              (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
  • § 8º No ato de requerimento de benefícios previdenciários, não será exigida apresentação de termo de curatela de titular ou de beneficiário com deficiência, observados os procedimentos a serem estabelecidos em regulamento.             (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

 

      Art. 223.  Por morte ou perda da qualidade de beneficiário, a respectiva cota reverterá para os cobeneficiários.             (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

I - (Revogado);                 (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

II - (Revogado).                   (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

 

    Art. 224.  As pensões serão automaticamente atualizadas na mesma data e na mesma proporção dos reajustes dos vencimentos dos servidores, aplicando-se o disposto no parágrafo único do art. 189.

 

   Art. 225.  Ressalvado o direito de opção, é vedada a percepção cumulativa de pensão deixada por mais de um cônjuge ou companheiro ou companheira e de mais de 2 (duas) pensões.                    (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

Resolução 54/2019

Ler a Resolução nº 54, de 06 de agosto de 2019

Analisar condições para aprovação, de acordo com artigo 7º e seus Incisos, junto à chefia imediata.

Montar processo da seguinte forma:

  • Abrir processo no SUAP e imprimir capa
  • Cópia da resolução 54/2019
  • Memorando solicitando a nova carga horária para o coordenador com assinatura dos demais servidores do setor e de acordo e assinatura da chefia imediata e do diretor do Campus.
  • Preencher no SUAP a FHA (Folha de Horário Administrativo) com o novo horário, pegar assinatura da chefia imediata e do diretor.
  • Incluir o comprovante de matricula no curso, grade horária, disciplinas e demais documentos que comprovem os requisitos da resolução.
  • Manter atualizada a documentação.
  • Após a finalização da capacitação, trazer os documentos que comprovem a conclusão e FHA (Folha de Horário Administrativo) com o novo horário.
Atenção:   A jornada reduzida poderá ser revertida em integral, a qualquer tempo, de ofício ou a pedido do servidor, de acordo com o juízo de conveniência e oportunidade da administração, de acordo com o artigo 5º § 3º da    Medida Provisória Nº 2.174/2001.

umário

Licenças 

Todas as licenças e concessões do servidor público federal encontram-se na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Os requerimentos devem ser entregues no prazo de 5 dias úteis.

 

Gestante

Será concedida licença à servidora gestante por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, podendo ser prorrogada por mais 60 dias, conforme Decreto nº 6.690, de 11 de dezembro de 2008. A licença poderá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.

Como solicitar:

A Licença Gestante e o Pedido de Prorrogação não geram uma licença de 180 dias, eles geram afastamento de 120 dias iniciais (Licença Gestante) concatenando com 60 dias adicionais (Prorrogação da Licença Gestante) que não são gerados automaticamente, é preciso solicitar individualmente cada um dos afastamentos.

Após o nascimento do filho, a servidora pode solicitar o auxílio pré-escolar, auxílio natalidade, inclusão de dependente para fins de imposto de renda, se for o caso e inclusão dependente para acompanhamento médico.

Para a solicitação desses auxílios é necessário certidão de nascimento e CPF da criança, apresentar originais.

Licença Gestante (120 dias) 

  • Entregar o Requerimento (Arquivo em pdf, tamanho 39.11 kb) preenchido;
  • atestado médico solicitando a licença gestante a partir do dia de nascimento da criança ou, a critério médico, poderá ser solicitado antes do nascimento.

Ver também: Auxílio pré-escolarauxílio natalidade e acompanhamento médico de pessoa da família.

 Entregar à CGP do Câmpus que encaminhará  à CSS.

Prorrogação de Licença Gestante (60 dias)

A solicitação de Prorrogação de Licença Gestante somente terá validade se feita no período de 30 (trinta) dias junto à CGP do Câmpus, a contar da data de nascimento da criança, conforme Art. 2º, §1º  do Decreto nº 6.690, de 11 de dezembro de 2008.     

Documentos necessários:

Entregar à CGP do Câmpus que encaminhará  à CSS.

 

Paternidade

Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos.

Como solicitar:

Prorrogação da licença paternidade: Comunicado 013 - Prorrogação licença paternidade (Arquivo em pdf, tamanho414.8 kb)

Ver também: Auxílio pré-escolarauxílio natalidade e acompanhamento médico de pessoa da família.

Como solicitar a prorrogação da licença paternidade:

Adotante

Como solicitar:

  • Os procedimentos são os mesmos da licença maternidade e paternidade.

  • Documento Legal da Concessão de Licença Adotante: Comunicado nº 11/2019

 

Gala

Pelo casamento do servidor, ele terá direito a 8 (oito) dias consecutivos  de concessão.

Como solicitar:

Ver também: Atualização cadastral

 

Nojo

O servidor poderá ausentar-se do serviço, por 8 (oito) dias consecutivos em razão de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.

Como solicitar:

 

Doação de Sangue

Haja vista o disposto no Art. 97 da Lei nº 8.12/90:

Art. 97. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:

I – por 1 (um) dia, para doação de sangue;

Como solicitar: 

  • Abertura de processo no SUAP;
  • Entregar o documento original na CGP do campus. 

 

Serviços prestados a Justiça Eleitoral

Para eleitores convocados para compor as mesas receptoras, Juntas Eleitorais ou requisitados para auxiliar seus trabalhos.

Tendo em vista o Art. 98 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997:

Art. 98. Os eleitores nomeados para compor as Mesas Receptoras ou Juntas Eleitorais e os requisitados para auxiliar seus trabalhos serão dispensados do serviço, mediante declaração expedida pela Justiça Eleitoral, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias de convocação.

Como solicitar: 

  • Docentes e Administrativos:
    • Entrega:
      • Abertura de processo no SUAP;
      • Digitalizar a declaração e deixar salvo com o servidor para uso futuro;
      • Entregar o documento original na CGP do campus. 
    • Utilizar a dispensa:
      • Abertura de novo processo SUAP;
      • Criação de oficio pelo SUAP, indicando o dia que vai usufruir a dispensa;
      • Solicitar assinatura da chefia no oficio;
      • Vincular o oficio ao processo;
      • Tramitar para a CGP-HTO.


Interesses Particulares

Lei 8.112/90

Da Licença para Tratar de Interesses Particulares

        Art. 91.  A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.             (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

Parágrafo único.  A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.                      (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

 

Como solicitar 

 Requerimento