Os decretos que diretamente influenciam a Tecnologia da Informação do Câmpus são:

Decreto Nº 8.135, de 4 de novembro de 2013: dispõe sobre as comunicações de dados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e sobre a dispensa de licitação nas contratações que possam comprometer a segurança nacional.

Portaria nº 1.209, de 14 de abril de 2016 que dispõe sobre sustentabilidade para impressões.