Jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional .

Informações gerais

É facultado ao servidor técnico administrativo da administração pública direta, autárquica e fundacional, ocupante exclusivamente de cargo de provimento efetivo, requerer a redução da jornada de trabalho de oito horas diárias e quarenta semanais para seis ou quatro horas diárias e trinta ou vinte horas semanais, respectivamente, com remuneração proporcional, calculada sobre a totalidade da remuneração.

Observado o interesse da administração, a jornada reduzida com remuneração proporcional poderá ser concedida a critério da autoridade máxima do IFSP, vedada a delegação de competência. A jornada reduzida poderá ser revertida em integral, a qualquer tempo, de ofício ou a pedido do servidor, de acordo com o juízo de conveniência e oportunidade da Administração. É vedada a concessão de jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional ao servidor sujeito a duração de trabalho estabelecido em leis específicas.

Na hipótese de o vencimento básico do cargo efetivo do servidor considerada a jornada reduzida, resultar em valor inferior ao salário mínimo, não poderá ser concedida a redução da jornada (Art. 26, parágrafo único da Portaria Normativa SRH nº 07/99).

O auxílio alimentação a ser concedido ao servidor cuja jornada de trabalho seja inferior a trinta horas semanais corresponderá a cinquenta por cento do valor devido em jornada de trabalho de quarenta horas semanais (Art. 28, § 2º da Portaria Normativa SRH nº 07/99).

A gratificação natalina de servidor que, durante o ano civil, tenha sido submetido a mais de uma jornada de trabalho será paga com base na remuneração a que fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano, considerada a fração igual ou superior a quinze dias como mês integral (Art. 28, § 3º da Portaria Normativa SRH nº 07/99).

Fundamentação legal

Montar processo da seguinte forma:

 

Jornada de trabalho reduzida  (sem redução de salário) para realização de cursos e qualificação profissional.

 

Fundamentação legal

 Resolução nº 54, de 06 de agosto de 2019

 O servidor deverá analisar condições para aprovação, de acordo com artigo 7º e seus Incisos, junto à chefia imediata.

Montar processo da seguinte forma:

  • Abrir processo no SUAP 
  • Cópia da resolução 54/2019
  • Memorando solicitando a nova carga horária para o coordenador com assinatura dos demais servidores do setor e de acordo e assinatura da chefia imediata e do diretor do Campus.
  • Preencher no SUAP a FHA (Folha de Horário Administrativo) com o novo horário, pegar assinatura da chefia imediata e do diretor.
  • Incluir o comprovante de matricula no curso, grade horária, disciplinas e demais documentos que comprovem os requisitos da resolução.
  • Manter atualizada a documentação.
  • Após a finalização da capacitação, trazer os documentos que comprovem a conclusão e FHA (Folha de Horário Administrativo) com o novo horário.
Atenção:   A jornada reduzida poderá ser revertida em integral, a qualquer tempo, de ofício ou a pedido do servidor, de acordo com o juízo de conveniência e oportunidade da administração, de acordo com o artigo 5º § 3º da    Medida Provisória Nº 2.174/2001.

Sistema de Concessão de Diárias e Passagens

Solicitação de Diárias e Passagens

SOLICITAMOS QUE OS FORMULÁRIOS DE VIAGEM SEJAM ENTREGUES ANTES DO DIA DA VIAGEM TENDO EM VISTA A PRESERVAÇÃO DAS GARANTIAS DO SERVIDOR (ACÓRDÃO TCU 1151/2007 – PLENÁRIO).

RECOMENDAMOS ENTREGAR NO MINIMO, 3 DIAS ANTES DA DATA DA VIAGEM PARA SER POSSÍVEL ARRUMAR EVENTUAIS ERROS A TEMPO.

Documentos que devem ser entregues junto com a solicitação

Na concessão de Diárias Nacionais, deverão ser apresentados os seguintes documentos no ato da solicitação:

a) Proposta de Concessão, Formulário de solicitação de diária (arquivo em word, tamanho 226.5 kb), devidamente preenchida e com as identificações e assinaturas nos campos apropriados 

b) Convocação que comprove a relação da viagem com a finalidade do evento/missão.

c) Nas viagens com veículo oficial, anexar a autorização de utilização de veículo oficial.

d) Outros documentos que julgar necessário a comprovação da concessão de diárias e passagens.

 

Prestação de contas do SCDP

No Prestação de contas, deverão ser apresentados os seguintes documentos no ato da solicitação:

a) Relatório de Viagem Nacional SCDP (arquivo em word, tamanho 195 kb) preenchido digitalmente. 

b) Nas viagens com veículo oficial, anexar a autorização de utilização de veículo oficial.

c) Nas viagens de ônibus, anexar as passagens. Imprimir o formulário “ANEXO VI - Formulário de Bilhetes e Passagens SCDP (documento em word, tamanho 178 kb), ” e colar as passagens de forma que seja possível digitalizar o documento, conforme Comunicado 01/2016 - SCDP (documento em pdf , tamanho 620 kb) e assinar e datar cada folha nos campos indicados.

d) Outros documentos que julgar necessário a comprovação da concessão de diárias e passagens.

  

Assinaturas

Somente após isso e depois de colhidas as assinaturas necessárias, esta solicitação será entregue na CGP do Câmpus para seu “lançamento” no sistema.

As assinaturas devem ser identificadas (carimbo). Sem a devida identificação, a proposta será devolvida ao proposto para a regularização.

 

Requerimentos e Relatórios

https://www.ifsp.edu.br/component/content/article/101-navegar-por-perfil/servidor/diarias-e-passagens/226-diarias-e-passagens

 

Orientação de devolução de diárias GRU_SCPD (Tipo PDF, tamanho 628.00 kB)

Manual interno para diárias e passagens (Tipo PDF, tamanho 221.48 kB)

Nota Técnica - Currículo Colaborador - SCDP (Tipo PDF, tamanho 177.00 kB)

 

Demais informações: SCDP - IFSP

 

 

Alteração de Conta Bancária

Conforme COMUNICADO INTERNO 1_2019 - DLA-PRA_PRO-ADM_RET_IFSP deve ser feito o procedimento de requerimento digital pelo SUAP de acordo com as orientações dos processos da área: Gestão de Pessoas.

Anexar comprovante da conta nova.

Dar encaminhamento a CGP-HTO.

O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo - IFSP realizará os créditos de pagamento da remuneração, proventos e benefícios, exclusivamente em 09 instituições bancárias credenciadas, conforme Comunicado nº 003/2016-DAGP (Arquivo em pdf, tamanho 436.75 kb) e Ofício Circular nº 170/2016-MP (Arquivo em pdf, tamanho 82.86 kb).

 Observar que a partir da data do Comunicado 22/2016 - GCPP/DAP as contas deverão ser somente do tipo conta salário.

 

Alteração de endereço/telefone/e-mail

Objetivando contribuir com a desburocratização no serviço público,  informamos que os servidores poderão realizar a alteração de seus dados cadastrais diretamente via SIGEPE/SIGAC Servidor/Pensionista.

Conforme COMUNICADO_10_Alterao-de-dados_SIGEPE.pdf , o servidor  deverá acessar o sistema e clicar em Dados Cadastrais → Dados Pessoais → Atualizar. Após realizar as devidas atualizações, clicar em Gravar.

Cabe salientar que o procedimento não necessita de validação pela área de Gestão de Pessoas do Câmpus ou Reitoria, restando ao servidor a responsabilidade pela informação inserida no sistema. Em caso de dúvidas ou problemas quanto ao acesso ao sistema supracitado, recomendamos a utilização do manual disponível em:  https://www.ifsp.edu.br/component/content/article/105-assuntos/gestao-depessoas/342-manuais. 

 

Alteração de nome

Conforme COMUNICADO INTERNO 1_2019 - DLA-PRA_PRO-ADM_RET_IFSP deve ser feito o procedimento de requerimento digital pelo SUAP de acordo com as orientações dos processos da área: Gestão de Pessoas.

Anexar comprovante de alteração de nome, como exemplo, certidão de casamento.

Dar encaminhamento a CGP-HTO.

 

Portaria n° 4646/2019  

 

Licenças e Afastamentos - Decreto nº 9.991/2019

 

Informações Gerais

O servidor docente ou técnico administrativo poderá afastar-se do exercício de suas atividades profissionais, com remuneração, para realização de cursos de mestrado, doutorado e pós-doutorado.

Os afastamentos para realização de programas de mestrado e doutorado somente serão concedidos aos servidores técnicos administrativos titulares de cargos efetivos no IFSP há pelo menos três anos para mestrado e quatro anos para doutorado, incluído o período de estágio probatório, e que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares para gozo de licença capacitação ou com fundamento neste mesmo afastamento nos dois anos anteriores à data da solicitação de afastamento. Esta regra não se aplica aos servidores docentes, nos termos da Lei nº 12.772/2012, art. 30.

Ao servidor investido em cargo em comissão ou função de confiança que vislumbre o afastamento, terá de ser exonerado do respectivo cargo comissionado. Os afastamentos dos servidores docentes e técnicos administrativos deverão obedecer ao disposto na Resolução nº 35, de 20/07/2015, do Conselho Superior do IFSP. O requerente somente poderá afastar-se após emissão da portaria de autorização.

Na hipótese de concessão de afastamento sem prejuízo de vencimentos, as solicitações de alteração de regime do servidor docente só serão autorizadas após o decurso de prazo igual ao do afastamento concedido (art. 22, §3º, Lei nº 12.772/2012).

 

Licença para Capacitação - Quinquênio

 Licença para capacitação, nos termos do disposto no art. 87 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

 Ver artigos 18 à 30  do Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019

 

Atenção : Formulários de requerimentos estão disponíveis no Suap 

Como criar processo no Suap : http://hto.ifsp.edu.br/portal/index.php/administracao/cgp/cgp-suap

 Processos Eletrônicos :  https://drive.ifsp.edu.br/s/G6sTvVB9WJ2moIy

 Documentos Eletrônicos  no Suap : https://drive.ifsp.edu.br/s/wThdBfBn11229o3

Afastamento Mestrado e Doutorado

O IFSP publicou o Comunicado Conjunto 1/2019 - DDGP-DGP/PRO-DI/RET/IFSP / DDGP / CPPD / CISTA, que trata do afastamento para participar de programas de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado).  

O documento se baseia no Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.

O referido decreto, entre outras coisas, estabelece que afastamentos para participar de programas de pós-graduação stricto sensu deverão ser precedidos de processo seletivo e deverão estar previstos no PDP (Plano de Desenvolvimento de Pessoas) do órgão e alinhados ao desenvolvimento do servidor.  Por alinhamento à nova norma legal, o Comunicado Conjunto 1/2019 - DDGP-DGP/PRO-DI/RET/IFSP / DDGP / CPPD / CISTA revoga os Comunicados DDGP-CPPD nº 001/2016 e DDGP-CISTA nº 001/2016, de 21 de setembro de 2016.

A partir de 06/09/2019, qualquer concessão de afastamentos deverá ser precedida do referido processo seletivo e estar de acordo com as novas regras do decreto. O IFSP já trabalha para a divulgação, nos próximos dias, das novas regras para afastamento via processo seletivo, tanto para docentes quanto para técnicos administrativos.

O Comunicado Conjunto esclarece ainda que o Plano de Desenvolvimento de Pessoas do IFSP está em elaboração e que, após aprovado, será encaminhado ao órgão central do SIPEC.

 

Atenção : Formulários de requerimentos estão disponíveis no Suap

Como criar processo no Suap : http://hto.ifsp.edu.br/portal/index.php/administracao/cgp/cgp-suap

 Processos Eletrônicos :  https://drive.ifsp.edu.br/s/G6sTvVB9WJ2moIy

 Documentos Eletrônicos  no Suap : https://drive.ifsp.edu.br/s/wThdBfBn11229o3

 

 Fundamentação legal

Fluxo Contínuo - Servidores Docentes - Sem Necessidade de Professor Substituto - REVOGADO

COMUNICADO_CONJUNTO_1_2019_-_DDGP-DGP_PRO-DI_RET_IFSP

Comunicado nº 1/2016 - DDGP/CPPD

Formulário de inscrição - Docente sem necessidade de substituto

Termo de compromisso - Afastamento Remunerado - Mestrado e Doutorado
Termo de compromisso - Afastamento Remunerado - Pós Doutorado

Fluxo Contínuo - Servidores Técnico-Administrativos - REVOGADO

COMUNICADO_CONJUNTO_1_2019_-_DDGP-DGP_PRO-DI_RET_IFSP

Comunicado nº 1/2016 DDGP/CISTA

Formulário de inscrição - TAE

Termo de compromisso - Afastamento Remunerado - Mestrado e Doutorado
Termo de compromisso - Afastamento Remunerado - Pós Doutorado

Alteração de Prazos de Afastamento - Prorrogação, Finalização, Interrupção/Suspensão e Retificação

Comunicado

Formulário

Prorrogação de Prazo - Prestação de Contas do Afastamento para Qualificação

Formulário - Mestrado e Doutorado

Formulário - Pós-Doutorado

Comunicados

Afastamento para Qualificação - 1º semestre de 2016

Afastamento para Qualificação - 2º semestre de 2016

Afastamento para Qualificação - 1º semestre de 2017

Afastamento para Qualificação - 2º semestre de 2017

Afastamento para Qualificação - 1º semestre de 2018

Afastamento para Qualificação - 2º semestre de 2018

Afastamento para Qualificação - 1º semestre de 2019

Afastamento para Qualificação - 2º Semestre de 2019

Afastamento para Qualificação - 1º Semestre de 2020

ATENÇÃO: O servidor contemplado com Afastamento para Qualificação, deverá imediatamente solicitar o cancelamento do Incentivo Educacional (caso seja beneficiário), tendo em vista que os dois benefícios não são pagos concomitantemente.