O direito às férias é matéria tratada no Art. 77, da Lei nº 8.112, de 11/12/1990.

As instruções gerais para programação de férias de 2019 estão no COMUNICADO 32/2018.

O primeiro período aquisitivo de férias poderá ser usufruído, somente, após 12 (doze) meses de efetivo exercício.

As férias dos servidores técnicos administrativos poderão ser divididas em até 03 parcelas, independente da quantidade de dias para cada parcela, conforme Art. 77, §3º da Lei nº 8.112, de 11/12/1990

As férias dos servidores docentes deverão ser respeitar o período definido pelo do ano letivo de cada ano, conforme determinado pela Portaria nº 2.791 de 08/12/2010 (Arquivo em pdf, tamanho 160.72 kb)

Aos servidores será pago, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias, conforme artigo 76, Lei nº 8.112, de 11/12/1990

Em caso de parcelamento, o servidor receberá o valor adicional quando na utilização do primeiro período, Art. 78, §5º da Lei nº 8.112, de 11/12/1990.

O servidor poderá solicitar a antecipação de 50% da Gratificação Natalina desde que a programação das férias seja anterior ao mês de junho. No caso de parcelamento, poderá ser solicitada em qualquer das etapas (caso não faça a opção, o servidor receberá a antecipação automaticamente no mês de junho), conforme Comunicado nº 32/2018 (Arquivo em pdf, tamanho 3,21 MB).

O servidor poderá solicitar o pagamento da antecipação de 70% da remuneração das férias, integrais ou parceladas. O desconto desse adiantamento ocorrerá de uma só vez na folha de pagamento correspondente ao mês seguinte ao do início das férias. Dessa forma, no caso de parcelamento de férias, é necessário que o servidor especifique em qual(is) parcela(s) deseja essa opção, conforme Comunicado nº 32/2018

Docentes não ocupantes de cargo administrativo devem agendar as férias de acordo com o calendário escolar.

 

Para solicitação de férias

Para solicitação de férias, preencher requerimento de programação de férias (Arquivo em pdf, tamanho 128.3 kb). 

Abrir processo no SUAP, conforme abaixo, encaminhar para CGP-HTO:

Programacao de Férias SUAP requerimento

Entregar original à CGP do Câmpus.

 

Alteração de férias

A solicitação de alteração do período de férias deverá ser feita por meio do requerimento próprio, com anuência da chefia imediata e com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias do efetivo início da parcela, para que haja possibilidade de execução no Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (SIAPE).

Caso não esteja dentro prazo, anexar ao requerimento de alteração, memorando numerado, assinado pelo servidor e chefia imediata.

Preencher requerimento de alteração de férias (Arquivo em pdf, tamanho 128.49 kb)  o servidor deverá assinar e solicitar assinatura da chefia imediata.

Abrir processo no SUAP, conforme abaixo, encaminhar para CGP-HTO:

Alteracao ferias SUAP requerimento

Entregar original à CGP do Câmpus, que encaminhará para CCM-CGP-PRD para alteração no SIAPE.

 

Interrupção de Férias

As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade. O restante do período interrompido será gozado de uma só vez, conforme no Art. 80 e seu parágrafo único da Lei nº 8.112, de 11/12/1990.

Quando ocorrer tal situação, o servidor deverá preencher requerimento de interrupção de férias (Arquivo em pdf, tamanho 101.4 kb) e anexar memorando numerado, conforme instruções do Comunicado nº 14/2017-DAP/PRD (Arquivo em pdf, tamanho 3,21 MB).

Abrir processo no SUAP, conforme abaixo, encaminhar para CGP-HTO:

Interrupcao de Ferias SUAP requerimento

Entregar originais à CGP do Câmpus.

Designação/Exoneração de Cargo/Função

 

1- Preencher o formulário referente ao seu pedido:

Formulário de Dispensa/Exoneração de Função Gratificada/Cargo de Direção

Formulário de Designação/Nomeação de Função Gratificada/Cargo de Direção

2 - Abrir processo SUAP;

3 - Anexar o formulário;

4 - Encaminhar para CGP-HTO.

 

Deverá ser aberto um processo SUAP para designação e outro para dispensa.

Só serão dados os encaminhamentos quando a CGP receber o formulário de dispensa e de designação em processos separados.

 

Para preencher a UORG, consultar a tabela de códigos das UORGs.

 

 

Sistema de Concessão de Diárias e Passagens

Solicitação de Diárias e Passagens

SOLICITAMOS QUE OS FORMULÁRIOS DE VIAGEM SEJAM ENTREGUES ANTES DO DIA DA VIAGEM TENDO EM VISTA A PRESERVAÇÃO DAS GARANTIAS DO SERVIDOR (ACÓRDÃO TCU 1151/2007 – PLENÁRIO).

RECOMENDAMOS ENTREGAR NO MINIMO, 3 DIAS ANTES DA DATA DA VIAGEM PARA SER POSSÍVEL ARRUMAR EVENTUAIS ERROS A TEMPO.

Documentos que devem ser entregues junto com a solicitação

Na concessão de Diárias Nacionais, deverão ser apresentados os seguintes documentos no ato da solicitação:

a) Proposta de Concessão, Formulário de solicitação de diária (arquivo em word, tamanho 226.5 kb), devidamente preenchida e com as identificações e assinaturas nos campos apropriados 

b) Convocação que comprove a relação da viagem com a finalidade do evento/missão.

c) Nas viagens com veículo oficial, anexar a autorização de utilização de veículo oficial.

d) Outros documentos que julgar necessário a comprovação da concessão de diárias e passagens.

 

Prestação de contas do SCDP

No Prestação de contas, deverão ser apresentados os seguintes documentos no ato da solicitação:

a) Relatório de Viagem Nacional SCDP (arquivo em word, tamanho 195 kb) preenchido digitalmente. 

b) Nas viagens com veículo oficial, anexar a autorização de utilização de veículo oficial.

c) Nas viagens de ônibus, anexar as passagens. Imprimir o formulário “ANEXO VI - Formulário de Bilhetes e Passagens SCDP (documento em word, tamanho 178 kb), ” e colar as passagens de forma que seja possível digitalizar o documento, conforme Comunicado 01/2016 - SCDP (documento em pdf , tamanho 620 kb) e assinar e datar cada folha nos campos indicados.

d) Outros documentos que julgar necessário a comprovação da concessão de diárias e passagens.

  

Assinaturas

Somente após isso e depois de colhidas as assinaturas necessárias, esta solicitação será entregue na CGP do Câmpus para seu “lançamento” no sistema.

As assinaturas devem ser identificadas (carimbo). Sem a devida identificação, a proposta será devolvida ao proposto para a regularização.

 

Requerimentos e Relatórios

Formulário de solicitação de diária (Tipo DOC, tamanho 210 kB)

Relatório de viagem nacional e passagens (Tipo DOC, tamanho 199.50 kB)

Relatório de Viagem Internacional e passagens (Tipo PDF, tamanho 181.50 kB)

Informativo Diárias Região Metropolitana (Tipo PDF, tamanho 180.76 kB)

 

Orientação de devolução de diárias GRU_SCPD (Tipo PDF, tamanho 628.00 kB)

Manual interno para diárias e passagens (Tipo PDF, tamanho 221.48 kB)

Nota Técnica - Currículo Colaborador - SCDP (Tipo PDF, tamanho 177.00 kB)

 

Demais informações: SCDP - IFSP