Jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional .

Informações gerais

É facultado ao servidor técnico administrativo da administração pública direta, autárquica e fundacional, ocupante exclusivamente de cargo de provimento efetivo, requerer a redução da jornada de trabalho de oito horas diárias e quarenta semanais para seis ou quatro horas diárias e trinta ou vinte horas semanais, respectivamente, com remuneração proporcional, calculada sobre a totalidade da remuneração.

Observado o interesse da administração, a jornada reduzida com remuneração proporcional poderá ser concedida a critério da autoridade máxima do IFSP, vedada a delegação de competência. A jornada reduzida poderá ser revertida em integral, a qualquer tempo, de ofício ou a pedido do servidor, de acordo com o juízo de conveniência e oportunidade da Administração. É vedada a concessão de jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional ao servidor sujeito a duração de trabalho estabelecido em leis específicas.

Na hipótese de o vencimento básico do cargo efetivo do servidor considerada a jornada reduzida, resultar em valor inferior ao salário mínimo, não poderá ser concedida a redução da jornada (Art. 26, parágrafo único da Portaria Normativa SRH nº 07/99).

O auxílio alimentação a ser concedido ao servidor cuja jornada de trabalho seja inferior a trinta horas semanais corresponderá a cinquenta por cento do valor devido em jornada de trabalho de quarenta horas semanais (Art. 28, § 2º da Portaria Normativa SRH nº 07/99).

A gratificação natalina de servidor que, durante o ano civil, tenha sido submetido a mais de uma jornada de trabalho será paga com base na remuneração a que fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano, considerada a fração igual ou superior a quinze dias como mês integral (Art. 28, § 3º da Portaria Normativa SRH nº 07/99).

Fundamentação legal

Montar processo da seguinte forma:

 

Jornada de trabalho reduzida  (sem redução de salário) para realização de cursos e qualificação profissional.

 

Fundamentação legal

 Resolução nº 54, de 06 de agosto de 2019

 O servidor deverá analisar condições para aprovação, de acordo com artigo 7º e seus Incisos, junto à chefia imediata.

Montar processo da seguinte forma:

  • Abrir processo no SUAP 
  • Cópia da resolução 54/2019
  • Requerimento eletrônico,  solicitando a nova carga horária para o coordenador com assinatura dos demais servidores do setor e de acordo e assinatura da chefia imediata e do diretor do Campus.
  • Preencher no SUAP a FHA (Folha de Horário Administrativo) com o novo horário, pegar assinatura da chefia imediata e do diretor.
  • Incluir o comprovante de matricula no curso, grade horária, disciplinas e demais documentos que comprovem os requisitos da resolução.
  • Manter atualizada a documentação.
  • Após a finalização da capacitação, trazer os documentos que comprovem a conclusão e FHA (Folha de Horário Administrativo) com o novo horário.
Atenção:   A jornada reduzida poderá ser revertida em integral, a qualquer tempo, de ofício ou a pedido do servidor, de acordo com o juízo de conveniência e oportunidade da administração, de acordo com o artigo 5º § 3º da    Medida Provisória Nº 2.174/2001.

 

 Horário Especial 

Setor responsável: Diretoria de Administração de Pessoal

Informações gerais

O horário especial, atendidos os devidos requisitos, será concedido nas seguintes hipóteses: 

  1. a) servidor que esteja matriculado em cursos regulares de educação formal, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, devendo haver dentro da mesma semana a compensação das horas de ausência a fim de complementar a carga horária semanal;
  2. b) servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, e neste caso não será exigida a compensação de horário (art. 98, §2º, da Lei nº 8.112/90, incluído pela Lei nº 9.527/97);
  3. c) servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, e neste caso será exigida a compensação de horário na forma do inciso II do art. 44 da Lei nº 8.112/90 (art. 98, §3º, da Lei nº 8.112/90, incluído pela Lei nº 9.527/97);
  4. d) servidor que desempenhe atividade prevista nos incisos I e II do caput do art. 76-A da Lei nº 8.112/90, incluído pela Lei nº 11.314/2006, e neste caso será exigida a compensação de horário no prazo de até 1 (um) ano (art. 98, §4º, da Lei nº 8.112/90, com redação dada pela Lei nº 11.501/2007).

Requisitos básicos

No caso do item a:

  • Comprovação da incompatibilidade do horário de trabalho com o horário de estudante;
  • Comprovação de matrícula atualizado com os horários de aula;
  • Proposta de compensação de horário com o visto da chefia imediata.

No caso do item b:

  • Comprovação por meio de Laudo emitido por Junta Médica Oficial.

No caso do item c:

  • Comprovação por meio de Laudo emitido por Junta Médica Oficial;
  • Proposta de compensação de horário com o visto da chefia imediata.

No caso do item d:

  • Proposta de compensação de horário com o visto da chefia imediata.

Procedimentos

Requerimento do servidor, acompanhado dos documentos descritos no item requisitos básicos acima, para abertura de processo. Em seguida, a chefia imediata manifesta-se no processo e o encaminha à Diretoria de Gestão de Pessoas (DGP) para análise. Atendidos todos os requisitos da concessão, a DGP remeterá o processo para a emissão de Portaria.

Documentação

Requerimento e os documentos descritos de acordo com o item requisitos básicos acima.

Fundamentação legal

 

 

Atestado médico do dia ou mais de um dia

 

Conforme COMUNICADO – CGP/HTO Nº 003/2019 e, seguem as orientações para entrega dos atestados de um dia ou mais:

  • Abrir processo no SUAP, nos campos não escrever atestado. Escrever “confidencial”. Não anexar o atestado.
  • Entregar somente o atestado médico original em envelope LACRADO, entregar fora do envelope o Formulário de atestado médico  (arquivo em pdf 88.93 kb), devidamente preenchido, ambas as partes, na CGP - Coordenadoria de Gestão de Pessoas do Câmpus
  • O prazo de entrega é de até 5 (cinco) dias úteis a contar da data do início do afastamento do servidor.
  • A CGP- Coordenadoria de Gestão de Pessoas assinará o comprovante de entrega e entregará ao servidor.
  • Dependendo da quantidade de dias, se houver necessidade de perícia, a Reitoria entrará em contato diretamente com o servidor.

Declaração de horas por comparecimento em médico

  • No caso de servidor administrativo:
  • O Servidor deverá anexar em seu registro de frequência diretamente no SUAP a declaração de horas no dia especifico, conforme Manual de frequência. Caberá a chefia imediata a avaliação de abono ou compensação de horas.
  • A declaração não necessitará conter o CID - Classificação internacional de doenças. Caso tenha é necessário especificar que autoriza à CGP - Coordenadoria de Gestão de Pessoas a ter acesso ao numero do CID - Classificação internacional de doenças.
  • No caso de servidor docente:
  • Deverá ser entregue junto a um memorando assinado pelo servidor para a chefia imediata. 
  • A declaração não necessitará conter o CID - Classificação internacional de doenças. Caso tenha é necessário especificar que autoriza à CGP - Coordenadoria de Gestão de Pessoas a ter acesso ao numero do CID - Classificação internacional de doenças.

Ambos devem observar a Instrução Normativa 002/2018 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão/Secretaria de Gestão de Pessoas.

Quando um servidor solicitar  alteração do setor de lotação, o seu cadastro no sistema deverá ser alterado pela CGP -  (Coordenadoria de Gestão de Pessoas).

1º Passo:

O Servidor deverá solicitar  por requerimento eletrônico  no Suap ,  o mesmo deverá conter as assinaturas da chefia anterior e da atual.

 

 Conforme COMUNICADO INTERNO 1_2019 - DLA-PRA_PRO-ADM_RET_IFSP deve ser feito o procedimento de requerimento digital pelo SUAP    ( TIPO: Alteração de localização de exercício (mudança de setor dentro do mesmo Câmpus e sem Função),  de acordo com as orientações dos processos da área: Gestão de Pessoas. 

 

2º Passo:

Dar encaminhamento a CGP-HTO.
 

Atenção: Para preencher a UORG, consultar a tabela de códigos das UORGs. 

Progressão Funcional e Promoção

Informações Gerais

A progressão funcional por desempenho é a passagem do servidor docente para o nível de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe. Ocorre exclusivamente mediante avaliação de desempenho individual do docente, após o cumprimento do interstício de 24 meses de efetivo exercício em cada nível pelo docente.

A avaliação de desempenho para a progressão funcional por desempenho obedecerá ao disposto nos artigos 12 e 14 da Lei nº 12.772/2012, e às normas procedimentais estabelecidas pelo Conselho Superior do IFSP, incidindo sobre as atividades relacionadas a ensino, pesquisa, extensão e gestão, avaliados, também, a assiduidade, responsabilidade e qualidade do trabalho. A avaliação para a progressão funcional por desempenho nas classes DI, DII, DIII e DIV da carreira de magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT), levará em consideração, entre outros, os seguintes elementos individuais:

I - atuação no ensino básico, técnico e tecnológico, em todos os níveis e modalidades, observando normatização interna relativa à atividade docente no IFSP;
II - desempenho didático, avaliado com a participação do corpo discente, conforme normatização própria do IFSP;
III - orientação de estudantes em estágios, monitorias, bolsas de pesquisa e inovação, bolsas de extensão, projetos integradores, trabalhos de conclusão de cursos e na pós-graduação lato e stricto sensu; 
IV - participação em bancas examinadoras de monografia, de dissertações, de teses e de concurso público; 
V - cursos ou estágios de aperfeiçoamento, especialização e atualização, bem como obtenção de créditos e títulos de pós-graduação stricto sensu, exceto quando contabilizados para fins de promoção acelerada;
VI - produção científica, técnica, tecnológica ou artística; 
VII - participação em projetos de inovação tecnológica; 
VIII - atividade de extensão à comunidade, de cursos e de serviços tecnológicos; 
IX - exercício de funções de direção, coordenação, assessoramento, chefia e assistência no IFSP ou em órgãos dos Ministérios da Educação, da Cultura e da Ciência, Tecnologia e Inovação, ou outro relacionado à área de atuação do docente; 
X - representação, compreendendo a participação em órgãos colegiados no IFSP ou em órgão dos Ministérios da Educação, da Cultura e da Ciência, Tecnologia e Inovação, ou outro relacionado à área de atuação do docente, na condição de indicados ou eleitos; 
XI - demais atividades de gestão no âmbito do IFSP, podendo ser considerada a representação sindical, desde que o servidor não esteja licenciado nos termos do art. 92 da Lei nº 8.112/1990.

Na contagem do interstício para concessão de progressão por desempenho deverão ser descontados os períodos relativos aos seguintes afastamentos:

  • a) Faltas não justificadas;
  • b) Suspensão disciplinar, inclusive a preventiva, quando dela resultar pena mais grave que a de advertência;
  • c) Licença sem remuneração;
  • d) Licença para tratamento de saúde de pessoal da família do servidor, com remuneração, que exceder a 30 dias em período de 12 meses;
  • e) o tempo de licença para tratamento da própria saúde que exceder os 24 meses a que se refere a alínea "b" do inciso VIII do art. 102 da Lei nº 8.112/90;
  • f) Licença para desempenho de mandato classista;
  • g) Licença para atividade política;
  • h) Para exercício de mandato eletivo.

O processo de avaliação de desempenho docente será acompanhado pela Comissão Permanente de Pessoal Docente (CPPD), constituída conforme o art. 26 da Lei nº 12.772, de 2012.

Procedimentos

  • Requerimento do interessado, endereçado à DGP, acompanhado da documentação comprobatória do desempenho individual.
  • Apresentação da situação funcional pela Coordenação de Cadastro.
  • Encaminhamento à CPPD para avaliação.

Requisitos básicos

  • Cumprimento pelo servidor docente do interstício de 24 meses no nível em que se encontra
  • Aprovação em avaliação de desempenho individual com base nos critérios estabelecidos no âmbito do IFSP pela CPPD.

Documentação

  • Requerimento do servidor.
  • Situação funcional das progressões a ser anexada pela Coordenação de Cadastro.
  • Documentação comprobatória do desempenho individual para que seja submetida à avaliação da CPPD.

Fundamentação legal

Resolução 54/2019

Ler a Resolução nº 54, de 06 de agosto de 2019

Analisar condições para aprovação, de acordo com artigo 7º e seus Incisos, junto à chefia imediata.

Montar processo da seguinte forma:

  • Abrir processo no SUAP;
  • Anexar a resolução 54/2019;
  • Memorando solicitando a nova carga horária para o coordenador com assinatura dos demais servidores do setor e de acordo e assinatura da chefia imediata e do diretor do Campus.
  • Preencher no SUAP a FHA (Folha de Horário Administrativo) com o novo horário, pegar assinatura da chefia imediata e do diretor;
  • Preencher documento eletronico do requerimento da redução de jornada e anexar ao processo; 
  • Incluir o comprovante de matricula no curso, grade horária, disciplinas e demais documentos que comprovem os requisitos da resolução;
  • Manter atualizada a documentação.
  • Após a finalização da capacitação, trazer os documentos que comprovem a conclusão e FHA (Folha de Horário Administrativo) com o novo horário.
Atenção:   A jornada reduzida poderá ser revertida em integral, a qualquer tempo, de ofício ou a pedido do servidor, de acordo com o juízo de conveniência e oportunidade da administração, de acordo com o artigo 5º § 3º da    Medida Provisória Nº 2.174/2001.