INCENTIVO A QUALIFICAÇÃO

O Incentivo à Qualificação é um direito do servidor que possui educação formal superior ao exigido para o cargo de que é titular, conforme legislação abaixo:

Lei Nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005

Alterada pela lei 12.772 de 28 de dezembro de 2012

Decreto Nº 5.824, de 29 de junho de 2006

 

Procedimentos

Para solicitar, o servidor deverá:

  • Adicionar Processo Eletrônico no SUAP;
  • Incluir o Requerimento Eletrônico  (Em Documentos Eletrônicos →Adicionar Documento de Texto→ Tipo: Requerimento →Modelo: Incentivo à Qualificação”);
  • Incluir no processo a cópia e trazer o original do certificado ou diploma;
  • Incluir cópia e trazer o original do histórico escolar.

 

Entregar na CGP (Coordenadora de Gestão de Pessoas) do Campus a documentação física ou encaminhar todas as documentações pelo SUAP com confere com o original de algum servidor do campus.