Férias
O direito às férias é matéria tratada no Art. 77, da Lei nº 8.112, de 11/12/1990.
As instruções gerais para programação de férias de 2019 estão no COMUNICADO 32/2018.
O primeiro período aquisitivo de férias poderá ser usufruído, somente, após 12 (doze) meses de efetivo exercício.
As férias dos servidores técnicos administrativos poderão ser divididas em até 03 parcelas, independente da quantidade de dias para cada parcela, conforme Art. 77, §3º da Lei nº 8.112, de 11/12/1990.
As férias dos servidores docentes deverão ser respeitar o período definido pelo Calendário Escolar do ano letivo de cada ano, conforme determinado pela Portaria nº 2.791 de 08/12/2010 (Arquivo em pdf, tamanho 160.72 kb)
Aos servidores será pago, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias, conforme artigo 76, Lei nº 8.112, de 11/12/1990.
Em caso de parcelamento, o servidor receberá o valor adicional quando na utilização do primeiro período, Art. 78, §5º da Lei nº 8.112, de 11/12/1990.
O servidor poderá solicitar a antecipação de 50% da Gratificação Natalina desde que a programação das férias seja anterior ao mês de junho. No caso de parcelamento, poderá ser solicitada em qualquer das etapas (caso não faça a opção, o servidor receberá a antecipação automaticamente no mês de junho), conforme Comunicado nº 32/2018 (Arquivo em pdf, tamanho 3,21 MB).
O servidor poderá solicitar o pagamento da antecipação de 70% da remuneração das férias, integrais ou parceladas. O desconto desse adiantamento ocorrerá de uma só vez na folha de pagamento correspondente ao mês seguinte ao do início das férias. Dessa forma, no caso de parcelamento de férias, é necessário que o servidor especifique em qual(is) parcela(s) deseja essa opção, conforme Comunicado nº 32/2018
Docentes não ocupantes de cargo administrativo devem agendar as férias de acordo com o calendário escolar.
Para solicitação de férias
Para solicitação de férias, preencher requerimento de programação de férias (Arquivo em pdf, tamanho 128.3 kb).
Abrir processo no SUAP, conforme abaixo, encaminhar para CGP-HTO:
Entregar original à CGP do Câmpus.
Alteração de férias
A solicitação de alteração do período de férias deverá ser feita por meio do requerimento próprio, com anuência da chefia imediata e com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias do efetivo início da parcela, para que haja possibilidade de execução no Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (SIAPE).
Caso não esteja dentro prazo, anexar ao requerimento de alteração, memorando numerado, assinado pelo servidor e chefia imediata.
Preencher Alteração de férias o servidor deverá assinar e solicitar assinatura da chefia imediata.
Abrir processo no SUAP, conforme abaixo, encaminhar para CGP-HTO:
Entregar original à CGP do Câmpus, que encaminhará para CCM-CGP-PRD para alteração no SIAPE.
Interrupção de Férias
As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade. O restante do período interrompido será gozado de uma só vez, conforme no Art. 80 e seu parágrafo único da Lei nº 8.112, de 11/12/1990.
Quando ocorrer tal situação, o servidor deverá preencher requerimento de interrupção de férias (Arquivo em pdf, tamanho 101.4 kb) e anexar memorando numerado, conforme instruções do Comunicado nº 14/2017-DAP/PRD (Arquivo em pdf, tamanho 3,21 MB).
Abrir processo no SUAP, conforme abaixo, encaminhar para CGP-HTO:
Entregar originais à CGP do Câmpus.
