Do Conceito

Consiste na certificação dos registros dos atos e fatos de execução orçamentária, financeira e patrimonial incluídos no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI e da existência de documentos hábeis que comprovem as operações. (IN 06, de 31/10/2007, art. 6º e item 2.1 da Macrofunção SIAFI nº 02.03.14).

 

Da Finalidade

 

Conforme IN 06, de 31/10/2007, art.7º e item 2.2 da Macrofunção SIAFI nº 02.03.14:

I - verificar se os registros dos atos e fatos de execução orçamentária, financeira e patrimonial efetuados pela Unidade Gestora Executora foram realizados em observância às normas vigentes; e

II - a existência de documentação que suporte as operações registradas.

 

A conformidade dos Registros de Gestão abrange as conformidades diárias e documental (IN 06, de 31/10/2007, art. 7º Parágrafo único).

 

Da Responsabilidade

 

O registro da Conformidade dos Registros de Gestão é de responsabilidade de servidor formalmente designado pelo Titular da Unidade Gestora Executora, o qual constará no Rol de responsáveis, juntamente com o respectivo substituto, não podendo ter função de emitir documentos. (IN 06, de 31/10/2007, art. 8º e item 3.3 da Macrofunção SIAFI nº 02.03.14).

Será admitida exceção ao registro da conformidade de que trata o caput deste artigo, quando a Unidade Gestora Executora se encontre, justificadamente, impossibilitada de designar servidores distintos para exercer tais funções, sendo que, nesse caso, a conformidade será registrada pelo próprio Ordenador de Despesa. (IN 06/2007 - art. 08º, parágrafo único e item 3.4 da Macrofunção SIAFI nº 02.03.04).

A responsabilidade pela análise da consistência dos registros dos atos e fatos da execução orçamentária, financeira e patrimonial efetuados em cada Unidade Gestora Executora é do Ordenador de Despesa ou do Gestor Financeiro, independente da responsabilidade atribuída ao responsável pela conformidade dos registros de gestão. (IN 06, de 31/10/2007, art. 9º e item 3.6 da Macrofunção SIAFI nº 02.03.14).

 

PORTARIA Nº 3835/IFSP, DE 2 DE JULHO DE 2021 e PORTARIA Nº 3998/IFSP, DE 13 DE JULHO DE 2021

 

Servidor Titular responsável pela Conformidade de Registro de Gestão do IFSP-Hortolândia:

Caroline Louise Vilhena Francisco Beraldo

 

Servidor Substituto (1) responsável pela Conformidade de Registro de Gestão do IFSP-Hortolândia:

Hélio da Silva Ordonio

 

Servidor Substituto (2) responsável pela Conformidade de Registro de Gestão do IFSP-Hortolândia:

Israel Souza Moraes

 

Da Forma de Registro

 

Conforme, IN 06, de 31/10/2007, art.11 e item 2.3 da Macrofunção SIAFI 02.03.04:

§1º SEM RESTRIÇÃO - quando a documentação comprovar de forma fidedigna os atos e fatos de gestão realizados.

§2º COM RESTRIÇÃO - nas seguintes situações:

I - quando a documentação não comprovar de forma fidedigna os atos e fatos de gestão realizados;

II - quando da inexistência da documentação que dê suporte aos registros efetuados;

III - quando o registro não espelhar os atos e fatos de gestão realizados, e não for corrigida pelo responsável; e

IV - quando ocorrerem registros não autorizados pelos responsáveis por fatos de gestão.

 

Das Disposições Gerais

 

A documentação comprobatória da execução orçamentária, financeira e patrimonial das unidades da Administração Pública permanecerá na respectiva unidade à disposição dos órgão e das unidades de controle, pelo prazo de cinco anos a contar do julgamento das contas pelo Tribunal de Contas da União, não sendo dispensada a observância dos prazos previstos em legislações específicas tais como tributária, previdenciária e outras. (IN 06, de 31/10/2007, art. 18).

A verificação das disposições contidas nesta Norma, bem como da legalidade dos atos e fatos de gestão praticados pelos dirigentes das Unidades Gestoras Executoras, será efetuada por ocasião das auditorias realizadas pelas unidades de controle. (IN 06, de 31/10/2007, art.19).

 

Base Legal

 

Instrução Normativa STN, nº 6 de 31 de Outubro de 2007.

Macrofunção SIAFI nº 020314 - Conformidade de Registro de Gestão.

 

 

 

 

 

 

 INFORMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CÂMPUS HORTOLÂNDIA

 

A execução orçamentária e financeira ocorrem concomitantemente, por estarem atreladas uma a outra. Havendo orçamento e não existindo o financeiro, não poderá ocorrer a despesa. Por outro lado, pode haver recurso financeiro, mas não se poderá gastá-lo, se não houver a disponibilidade orçamentária.

Em conseqüência, pode-se definir execução orçamentária como sendo a utilização dos créditos consignados no Orçamento ou Lei Orçamentária Anual - LOA. Já a execução financeira, por sua vez, representa a utilização de recursos financeiros, visando atender à realização dos projetos e/ou atividades atribuídas às Unidades Orçamentárias pelo Orçamento.

Todo o processo orçamentário tem sua obrigatoriedade estabelecida na Constituição Federal, art.165, que determina a necessidade do planejamento das ações de governo.

 Fonte: http://www.tesouro.fazenda.gov.br

 

INFORMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CÂMPUS HORTOLÂNDIA 2022

 

EXECUÇÃO FINANCEIRA - DETALHADA - 01/01/2022 a 31/07/2022            
UG Executora: 158578:IFSP - CAMPUS HORTOLANDIA              
Grupo Despesa Natureza Despesa Item Informação 15 23 30 25 26 28
PROVISAO RECEBIDA DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS EMPENHADAS A LIQUIDAR (CONTROLE EMP) DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS LIQUIDADAS A PAGAR DESPESAS PAGAS
Natureza Despesa Detalhada Saldo - R$ (Item Informação) Saldo - R$ (Item Informação) Saldo - R$ (Item Informação) Saldo - R$ (Item Informação) Saldo - R$ (Item Informação) Saldo - R$ (Item Informação)
3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES Total   2.108.973,07 1.953.922,61 1.203.771,26 750.151,35 16.608,79 733.542,56
339000 APLICACOES DIRETAS Total 125.133,48          
339000-9 NAO SE APLICA 125.133,48          
339014 DIARIAS - PESSOAL CIVIL Total 5.000,00 5.000,00 4.534,70 465,30 0,00 465,30
339014-9 NAO SE APLICA 5.000,00          
33901414 DIARIAS NO PAIS   5.000,00 4.534,70 465,30 0,00 465,30
339018 AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTES Total 720.193,45 720.193,45 383.273,45 336.920,00 12.000,00 324.920,00
339018-9 NAO SE APLICA 720.193,45          
33901801 BOLSAS DE ESTUDO NO PAIS   720.193,45 383.273,45 336.920,00 12.000,00 324.920,00
339030 MATERIAL DE CONSUMO Total 39.022,71 39.022,71 14.561,34 24.461,37 3.449,59 21.011,78
339030-9 NAO SE APLICA 39.022,71          
33903014 MATERIAL EDUCATIVO E ESPORTIVO   990,00 990,00      
33903017 MATERIAL DE TIC - MATERIAL DE CONSUMO   19.833,00 6.915,00 12.918,00 0,00 12.918,00
33903019 MATERIAL DE ACONDICIONAMENTO E EMBALAGEM   1.300,00 0,00 1.300,00 1.300,00  
33903023 UNIFORMES, TECIDOS E AVIAMENTOS   3.320,00 0,00 3.320,00 0,00 3.320,00
33903026 MATERIAL ELETRICO E ELETRONICO   10.742,68 5.826,34 4.916,34 2.149,59 2.766,75
33903035 MATERIAL LABORATORIAL   830,00 830,00      
33903042 FERRAMENTAS   2.007,03 0,00 2.007,03 0,00 2.007,03
339032 MATERIAL, BEM OU SERVICO P/ DISTRIB. GRATUITA Total 92.987,00 92.986,02 60.044,20 32.941,82 1.159,20 31.782,62
339032-9 NAO SE APLICA 92.987,00          
33903203 MATERIAL DESTINADO A ASSISTENCIA SOCIAL   92.986,02 60.044,20 32.941,82 1.159,20 31.782,62
339037 LOCACAO DE MAO-DE-OBRA Total 843.727,06 813.811,06 535.601,82 278.209,24 0,00 278.209,24
339037-9 NAO SE APLICA 843.727,06          
33903701 APOIO ADMINISTRATIVO, TECNICO E OPERACIONAL   247.691,79 170.028,04 77.663,75 0,00 77.663,75
33903702 LIMPEZA E CONSERVACAO   226.743,18 142.321,28 84.421,90 0,00 84.421,90
33903703 VIGILANCIA OSTENSIVA   238.817,44 145.777,68 93.039,76 0,00 93.039,76
33903704 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS   35.058,29 27.010,86 8.047,43 0,00 8.047,43
33903799 OUTRAS LOCACOES DE MAO DE OBRA   65.500,36 50.463,96 15.036,40 0,00 15.036,40
339039 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Total 282.909,37 282.909,37 205.755,75 77.153,62 0,00 77.153,62
339039-9 NAO SE APLICA 282.909,37          
33903943 SERVICOS DE ENERGIA ELETRICA   192.867,00 137.209,61 55.657,39 0,00 55.657,39
33903944 SERVICOS DE AGUA E ESGOTO   83.842,37 62.346,14 21.496,23 0,00 21.496,23
33903958 SERVICOS DE TELECOMUNICACOES   6.200,00 6.200,00      
4 INVESTIMENTOS Total   37.220,35 37.220,35 34.789,35 2.431,00 0,00 2.431,00
449000 APLICACOES DIRETAS Total 0,00          
449000-9 NAO SE APLICA 0,00          
449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Total 37.220,35 37.220,35 34.789,35 2.431,00 0,00 2.431,00
449052-9 NAO SE APLICA 37.220,35          
44905208 APAR.EQUIP.UTENS.MED.,ODONT,LABOR.HOSPIT.   1.295,63 1.295,63      
44905218 COLECOES E MATERIAIS BIBLIOGRAFICOS   1.411,00 0,00 1.411,00 0,00 1.411,00
44905233 EQUIPAMENTOS PARA AUDIO, VIDEO E FOTO   1.320,00 300,00 1.020,00 0,00 1.020,00
44905234 MAQUINAS, UTENSILIOS E EQUIPAMENTOS  DIVERSOS   3.527,32 3.527,32      
44905237 EQUIPAMENTOS DE TIC - ATIVOS DE REDE   9.362,00 9.362,00      
44905242 MOBILIARIO EM GERAL   20.304,40 20.304,40      
Total     2.146.193,42 1.991.142,96 1.238.560,61 752.582,35 16.608,79 735.973,56

 

 

 

 

Fonte: https://tesourogerencial.tesouro.gov.br/servlet/mstrWeb?pg=login

 

 

Para a consecução das atividades da Coordenadoria de Contabilidade e Finanças-CCF, são utilizados diversos instrumentos legais, norteadores das ações de assessoria, planejamento, execução e controle das atividades orçamentária, financeira, contábil, patrimonial e de conformidade de gestão do Câmpus IFSP Hortolândia.

Estes instrumentos legais são divididos em: Constituição Federal, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Medidas provisórias, Leis Delegadas, Decretos-Legislativos, Resoluções, Decretos-Regulamentares, Instruções Ministeriais, Circulares, Portarias, Ordens de Serviços dentre outras.

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Além destes instrumentos, são utilizados websites e plataformas oficiais, disponibilizados pelos Governos Municipais, Estaduais e Federais, que orientam quanto às rotinas diárias executadas na Coordenadoria.

Alguns links relacionados às atividades da CCF, podem ser consultados em:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4320.htm

http://www.planejamento.gov.br/

www.fazenda.gov.br

http://www.tesouro.fazenda.gov.br

http://www.tesouro.fazenda.gov.br/contabilidade

https://siafi.tesouro.gov.br/

www.ifsp.edu.br/

http://hto.ifsp.edu.br/

https://acesso.serpro.gov.br/

http://idg.receita.fazenda.gov.br/

www.comprasgovernamentais.gov.br

https://www3.comprasnet.gov.br/

http://portalcfc.org.br

http://www.tesouro.fazenda.gov.br/-/mcasp

http://www.tesouro.fazenda.gov.br/pt_PT/pcasp

http://www.planejamento.gov.br/assuntos/logistica-e-tecnologia-da-informacao

www.mte.gov.br

www.tcu.gov.br

www.mpu.mp.br

www.dpu.gov.br

http://www.orcamentofederal.gov.br/informacoes-orcamentarias/manual-tecnico/mto_2017-1a-edicao-versao-de-06-07-16.pdf 

http://www.ifsp.edu.br/index.php/documentos-institucionais/financas.html

http://www.orcamentofederal.gov.br/

http://www.portalsof.planejamento.gov.br/

http://www.portaltransparencia.gov.br/

http://www.planejamento.gov.br/assuntos/orcamento-1/orcamentos-anuais/2018/orcamento-anual-de-2018#LOA

http://www.planejamento.gov.br/assuntos/orcamento-1/orcamentos-anuais/2019/orcamento-anual-de-2019#LOA

http://manualsiafi.tesouro.fazenda.gov.br/020000/021200/021205

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l13979.htm

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-complementar-n-173-de-27-de-maio-de-2020-258915168

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc106.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l13979.htm

https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-10.659-de-25-de-marco-de-2021-310581671

https://drive.ifsp.edu.br/s/ELJPFZGDznB3QSz#pdfviewer

https://hto.ifsp.edu.br/cloud/s/Z2YKzT3iTR2bNFL

 

O horário de atendimento da   a partir de 05/05/2022 será de segunda-feira à sexta-feira das 8h às 17h de forma online/remota pelos servidores em regime de teletrabalho integral, e às quartas-feiras das 8h às 17h de forma presencial pelos servidores em regime teletrabalho parcial, de acordo com a Portaria de Implantação do Teletrabalho no IFSP 46/2022-IFSP-RET de 25/04/2022 e Portaria n. 02/2022-DRG-IFSP-HTO de 03/05/2022, salvo recessos previstos no calendário acadêmico e demais comunicados publicados neste portal. O atendimento é distribuído da seguinte forma:

COORDENADORIA DE CONTABILIDADE E FINANÇAS

 

  • Funcionamento remoto/teletrabalho:
    • Horário: segunda à sexta de 8h às 12h e de 13h às 17h
    • Canais de Comunicação: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

 

  • Funcionamento presencial
    • Atividades presenciais realizadas somente com agendamento prévio em  Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
    • Horário para atendimento presencial: às quartas-feiras de 8h às 12h e de 13h às 17h, de acordo com a necessidade/demanda.

 

  • Conformidade de Gestão
    • Funcionamento presencial e remoto/teletrabalho
    • Horário: segunda a sexta de 8h às 12h e de 13h às 17h

 

  • Canais de Comunicação: ccf.Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
    • Atividades de apoio relacionadas à conformidade de gestão, ao ensino, pesquisa e extensão;
    • Horário para atendimento presencial: às quartas-feiras de 8h às 12h e de 13h às 17h, de acordo com a necessidade/demanda.

 

O atendimento é distribuído da seguinte forma:

 

    • Jafé José de Almeida - atendimento remoto/teletrabalho de segunda à sexta-feira de 08h às 12h e 13h às 17h.
    • Alessandra Maria da Silva - atendimento remoto/teletrabalho de segunda à sexta-feira de 08h às 12h e 13h às 17h.
    • Caroline Louise Vilhena Francisco Beraldo - atendimento remoto e teletrabalho de segunda à sexta-feira de 08h às 12h e 13h às 17h.