Do Conceito

Consiste na certificação dos registros dos atos e fatos de execução orçamentária, financeira e patrimonial incluídos no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI e da existência de documentos hábeis que comprovem as operações. (IN 06, de 31/10/2007, art. 6º e item 2.1 da Macrofunção SIAFI nº 02.03.14).

 

Da Finalidade

 

Conforme IN 06, de 31/10/2007, art.7º e item 2.2 da Macrofunção SIAFI nº 02.03.14:

I - verificar se os registros dos atos e fatos de execução orçamentária, financeira e patrimonial efetuados pela Unidade Gestora Executora foram realizados em observância às normas vigentes; e

II - a existência de documentação que suporte as operações registradas.

 

A conformidade dos Registros de Gestão abrange as conformidades diárias e documental (IN 06, de 31/10/2007, art. 7º Parágrafo único).

 

Da Responsabilidade

 

O registro da Conformidade dos Registros de Gestão é de responsabilidade de servidor formalmente designado pelo Titular da Unidade Gestora Executora, o qual constará no Rol de responsáveis, juntamente com o respectivo substituto, não podendo ter função de emitir documentos. (IN 06, de 31/10/2007, art. 8º e item 3.3 da Macrofunção SIAFI nº 02.03.14).

Será admitida exceção ao registro da conformidade de que trata o caput deste artigo, quando a Unidade Gestora Executora se encontre, justificadamente, impossibilitada de designar servidores distintos para exercer tais funções, sendo que, nesse caso, a conformidade será registrada pelo próprio Ordenador de Despesa. (IN 06/2007 - art. 08º, parágrafo único e item 3.4 da Macrofunção SIAFI nº 02.03.04).

A responsabilidade pela análise da consistência dos registros dos atos e fatos da execução orçamentária, financeira e patrimonial efetuados em cada Unidade Gestora Executora é do Ordenador de Despesa ou do Gestor Financeiro, independente da responsabilidade atribuída ao responsável pela conformidade dos registros de gestão. (IN 06, de 31/10/2007, art. 9º e item 3.6 da Macrofunção SIAFI nº 02.03.14).

 

Da Forma de Registro

 

Conforme, IN 06, de 31/10/2007, art.11 e item 2.3 da Macrofunção SIAFI 02.03.04:

§1º SEM RESTRIÇÃO - quando a documentação comprovar de forma fidedigna os atos e fatos de gestão realizados.

§2º COM RESTRIÇÃO - nas seguintes situações:

I - quando a documentação não comprovar de forma fidedigna os atos e fatos de gestão realizados;

II - quando da inexistência da documentação que dê suporte aos registros efetuados;

III - quando o registro não espelhar os atos e fatos de gestão realizados, e não for corrigida pelo responsável; e

IV - quando ocorrerem registros não autorizados pelos responsáveis por fatos de gestão.

 

Das Disposições Gerais

 

A documentação comprobatória da execução orçamentária, financeira e patrimonial das unidades da Administração Pública permanecerá na respectiva unidade à disposição dos órgão e das unidades de controle, pelo prazo de cinco anos a contar do julgamento das contas pelo Tribunal de Contas da União, não sendo dispensada a observância dos prazos previstos em legislações específicas tais como tributária, previdenciária e outras. (IN 06, de 31/10/2007, art. 18).

A verificação das disposições contidas nesta Norma, bem como da legalidade dos atos e fatos de gestão praticados pelos dirigentes das Unidades Gestoras Executoras, será efetuada por ocasião das auditorias realizadas pelas unidades de controle. (IN 06, de 31/10/2007, art.19).

 

Base Legal

 

Instrução Normativa STN, nº 6 de 31 de Outubro de 2007.

Macrofunção SIAFI nº 020314 - Conformidade de Registro de Gestão.

 

 

 

 

 

 

O objetivo deste Artigo é apresentar alguns conceitos e as principais atividades de Execução Orçamentária e Financeira, realizados pela Coordenadoria de Contabilidade e Finanças/CCF-HTO, no âmbito do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo - Câmpus Hortolândia.

A execução orçamentária e financeira ocorrem concomitantemente, por estarem atreladas uma a outra. Havendo orçamento e não existindo o financeiro, não poderá ocorrer a despesa. Por outro lado, pode haver recurso financeiro, mas não se poderá gastá-lo, se não houver a disponibilidade orçamentária.

Em conseqüência, pode-se definir execução orçamentária como sendo a utilização dos créditos consignados no Orçamento ou Lei Orçamentária Anual - LOA. Já a execução financeira, por sua vez, representa a utilização de recursos financeiros, visando atender à realização dos projetos e/ou atividades atribuídas às Unidades Orçamentárias pelo Orçamento.

Todo o processo orçamentário tem sua obrigatoriedade estabelecida na Constituição Federal, art.165, que determina a necessidade do planejamento das ações de governo por meio do:

Plano Plurianual de Investimentos - PPA

Na esfera federal, o Governo ordena suas ações com a finalidade de atingir objetivos e metas por meio do PPA, um plano de médio prazo elaborado no primeiro ano de mandato do presidente eleito, para execução nos quatro anos seguintes. O PPA é instituído por lei, estabelecendo, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para aquelas referentes programas de duração continuada. Os investimentos cuja execução seja levada a efeito por períodos superiores a um exercício financeiro, só poderão ser iniciados se previamente incluídos no PPA ou se nele incluídos por autorização legal. A não observância deste preceito caracteriza crime de responsabilidade.

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO

A LDO tem a finalidade precípua de orientar a elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social e de investimento das empresas estatais. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual -LOA com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no PPA. De acordo com o parágrafo 2º do art. 165 da CF, a LDO:

- compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente;

- orientará a elaboração da LOA;

- disporá sobre as alterações na legislação tributária; e

- estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Lei Orçamentária Anual - LOA

O orçamento anual visa concretizar os objetivos e metas propostas no PPA, segundo as diretrizes estabelecidas pela LDO. A proposta da LOA compreende os três tipos distintos de orçamentos da União, a saber:

a) Orçamento Fiscal: compreende os poderes da União, os Fundos, Órgãos, Autarquias, inclusive as especiais e Fundações instituídas e mantidas pela União; abrange, também, as empresas públicas e sociedades de economia mista em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que recebam desta quaisquer recursos que não sejam provenientes de participação acionária, pagamentos de serviços prestados, transferências para aplicação em programas de financiamento atendendo ao disposto na alínea "c" do inciso I do art. 159 da CF e refinanciamento da dívida externa;

b) Orçamento de Seguridade Social: compreende todos os órgãos e entidades a quem compete executar ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social, quer sejam da Administração Direta ou Indireta, bem como os fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; compreende, ainda, os demais subprojetos ou subatividades, não integrantes do Programa de Trabalho dos Órgãos e Entidades mencionados, mas que se relacionem com as referidas ações, tendo em vista o disposto no art. 194 da CF; e

c) Orçamento de Investimento das Empresas Estatais: previsto no inciso II, parágrafo 5º do art. 165 da CF, abrange as empresas públicas e sociedades de economia mista em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

Uma vez publicada a LOA, observadas as normas de execução orçamentária e de programação financeira da União estabelecidas para o exercício e lançadas as informações orçamentárias, fornecidas pela Secretaria de Orçamento Federal, no SIAFI , por intermédio da geração automática do documento Nota de Dotação – ND, cria-se o crédito orçamentário e, a partir daí, tem-se o início da execução orçamentária propriamente dita.

Executar o Orçamento é, portanto, realizar as despesas públicas nele previstas, seguindo à risca os três estágios da execução das despesas previstos na Lei nº 4320/64 : empenho, liquidação e pagamento.

Primeiro Estágio: Empenho

Pois bem, o empenho é o primeiro estágio da despesa e pode ser conceituado como sendo o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento, pendente ou não, de implemento de condição.

Todavia, estando a despesa legalmente empenhada, nem assim o Estado se vê obrigado a efetuar o pagamento, uma vez que o implemento de condição poderá estar concluído ou não. Seria um absurdo se assim não fosse, pois a Lei 4320/64 determina que o pagamento de qualquer despesa pública, seja ela de que importância for, passe pelo crivo da liquidação. É nesse segundo estágio da execução da despesa que será cobrada a prestação dos serviços ou a entrega dos bens, ou ainda, a realização da obra, evitando, dessa forma, o pagamento sem o implemento de condição.

Segundo Estágio: Liquidação

O segundo estágio da despesa pública é a liquidação, que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

Ou seja, é a comprovação de que o credor cumpriu todas as obrigações constantes do empenho. A finalidade é reconhecer ou apurar a origem e o objeto do que se deve pagar, a importância exata a pagar e a quem se deve pagar para extinguir a obrigação e é efetuado no SIAFI pelo documento Nota de Lançamento – NL.

Ele envolve, portanto, todos os atos de verificação e conferência, desde a entrega do material ou a prestação do serviço até o reconhecimento da despesa. Ao fazer a entrega do material ou a prestação do serviço, o credor deverá apresentar a nota fiscal, fatura ou conta correspondente, acompanhada da primeira via da nota de empenho, devendo o funcionário competente atestar o recebimento do material ou a prestação do serviço correspondente, no verso da nota fiscal, fatura ou conta.

Terceiro Estágio: Pagamento

O último estágio da despesa é o pagamento e consiste na entrega de numerário ao credor do Estado, extinguindo dessa forma o débito ou obrigação. Esse procedimento normalmente é efetuado por tesouraria, mediante registro no SIAFI do documento Ordem Bancária – OB, que deve ter como favorecido o credor do empenho.

Este pagamento normalmente é efetuado por meio de crédito em conta bancária do favorecido uma vez que a OB especifica o domicílio bancário do credor a ser creditado pelo agente financeiro do Tesouro Nacional, ou seja, o Banco do Brasil S/ª. Se houver importância paga a maior ou indevidamente, sua reposição aos órgãos públicos deverá ocorrer dentro do próprio exercício, mediante crédito à conta bancária da UG que efetuou o pagamento. Quando a reposição se efetuar em outro exercício, o seu valor deverá ser restituído por DARF ao Tesouro Nacional.

Fonte: http://www.tesouro.fazenda.gov.br

Manual Técnico de Orçamento 2019

O Manual Técnico de Orçamento - MTO é um instrumento de apoio aos processos  orçamentários da União. Conforme proposição da Secretaria de Orçamento Federal - SOF, o MTO será editado, anualmente, no início do processo de elaboração da proposta orçamentária. Desde 2006, o MTO está disponível em meio eletrônico, no Portal do Orçamento Federal, https://www1.siop.planejamento.gov.br/mto/doku.php/mto2019, permitindo maior agilidade nas atualizações decorrentes de modificações nos processos orçamentários e na legislação aplicada. Com o intuito de aprimorar continuamente o processo orçamentário federal, apresenta-se a edição do MTO para o exercício de 2019, diponível no Link: Manual Técnico do Orçamento 2019

Fonte: http://www.planejamento.gov.br/noticias/planejamento-disponibiliza-novo-manual-tecnico-de-orcamento-mto-2019

 

Informações sobre o Orçamento 2019

Para demais informações orçamentárias e financeiras do exercício 2019 acesse:

 

 

Execução Orçamentária e Financeira - IFSP - Câmpus Hortolândia - Relatório de 01/01/2019 a 31/03/2019.

 

EXECUÇÃO FINANCEIRA - 01/JANEIRO a 30/ABRIL/2019
UG EXECUTORA: 158578 - IFSP - CAMPUS HORTOLANDIA             
Grupo Despesa Natureza Despesa Item Informação 15 23 25 26 28
PROVISAO RECEBIDA DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS LIQUIDADAS A PAGAR DESPESAS PAGAS
Natureza Despesa Detalhada Saldo R$ (Item Informação) Saldo R$ (Item Informação) Saldo R$ (Item Informação) Saldo R$ (Item Informação) Saldo R$ (Item Informação)
Total     838.398,31 838.398,21 446.095,90 143.854,69 302.241,21
    339000 APLICACOES DIRETAS Total 0,00        
339000-9 NAO SE APLICA 0,00        
339014 DIARIAS - PESSOAL CIVIL Total 1.000,00 1.000,00 497,58 0,00 497,58
339014-9 NAO SE APLICA 1.000,00        
33901414 DIARIAS NO PAIS   1.000,00 497,58 0,00 497,58
339018 AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTES Total 256.711,87 256.711,87 145.795,00 92.525,00 53.270,00
339018-9 NAO SE APLICA 256.711,87        
33901801 BOLSAS DE ESTUDO NO PAIS   256.711,87 145.795,00 92.525,00 53.270,00
339030 MATERIAL DE CONSUMO Total 16.245,85 16.245,85 13.670,02 3.031,52 10.638,50
339030-9 NAO SE APLICA 16.245,85        
33903016 MATERIAL DE EXPEDIENTE   1.008,10 254,32 254,32  
33903021 MATERIAL DE COPA E COZINHA   224,11 173,80 173,80  
33903026 MATERIAL ELETRICO E ELETRONICO   9.886,80 8.841,90 2.603,40 6.238,50
33903035 MATERIAL LABORATORIAL   726,84      
33903096 MATERIAL DE CONSUMO - PAGTO ANTECIPADO   4.400,00 4.400,00 0,00 4.400,00
339036 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA Total 100,00 100,00      
339036-9 NAO SE APLICA 100,00        
33903602 DIARIAS A COLABORADORES EVENTUAIS NO PAIS   100,00      
339037 LOCACAO DE MAO-DE-OBRA Total 423.526,62 423.526,62 220.925,89 28.707,16 192.218,73
339037-9 NAO SE APLICA 423.526,62        
33903701 APOIO ADMINISTRATIVO, TECNICO E OPERACIONAL   89.940,82 54.284,54 23.347,35 30.937,19
33903702 LIMPEZA E CONSERVACAO   152.538,74 76.117,82 0,00 76.117,82
33903703 VIGILANCIA OSTENSIVA   181.047,06 90.523,53 5.359,81 85.163,72
339039 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Total 136.323,23 136.323,23 63.388,01 17.771,61 45.616,40
339039-9 NAO SE APLICA 136.323,23        
33903943 SERVICOS DE ENERGIA ELETRICA   85.391,89 45.641,48 17.771,61 27.869,87
33903944 SERVICOS DE AGUA E ESGOTO   44.737,47 12.638,91 0,00 12.638,91
33903958 SERVICOS DE TELECOMUNICACOES   1.793,87 707,62 0,00 707,62
33903996 OUTROS SERV.DE TERCEIROS PJ- PAGTO ANTECIPADO   4.400,00 4.400,00 0,00 4.400,00
4 INVESTIMENTOS Total   4.490,74 4.490,64 1.819,40 1.819,40  
449000 APLICACOES DIRETAS Total 0,00        
449000-9 NAO SE APLICA 0,00        
449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Total 4.490,74 4.490,64 1.819,40 1.819,40  
449052-9 NAO SE APLICA 4.490,74        
44905242 MOBILIARIO EM GERAL   4.490,64 1.819,40 1.819,40  

 

 Fonte:https://tesourogerencial.tesouro.gov.br/servlet/mstrWeb?pg=login

 

Para a consecução das atividades da Coordenadoria de Contabilidade e Finanças-CCF, são utilizados diversos instrumentos legais, norteadores das ações de assessoria, planejamento, execução e controle das atividades orçamentária, financeira, contábil, patrimonial e de conformidade de gestão do Câmpus IFSP Hortolândia.

Estes instrumentos legais são divididos em: Constituição Federal, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Medidas provisórias, Leis Delegadas, Decretos-Legislativos, Resoluções, Decretos-Regulamentares, Instruções Ministeriais, Circulares, Portarias, Ordens de Serviços dentre outras.

Além destes instrumentos, são utilizados websites e plataformas oficiais, disponibilizados pelos Governos Municipais, Estaduais e Federais, que orientam quanto às rotinas diárias executadas na Coordenadoria.

Alguns links relacionados às atividades da CCF, podem ser consultados em:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4320.htm

http://www.planejamento.gov.br/

www.fazenda.gov.br

http://www.tesouro.fazenda.gov.br

http://www.tesouro.fazenda.gov.br/contabilidade

https://siafi.tesouro.gov.br/

www.ifsp.edu.br/

http://hto.ifsp.edu.br/

https://acesso.serpro.gov.br/

http://idg.receita.fazenda.gov.br/

www.comprasgovernamentais.gov.br

https://www3.comprasnet.gov.br/

http://portalcfc.org.br

http://www.tesouro.fazenda.gov.br/-/mcasp

http://www.tesouro.fazenda.gov.br/pt_PT/pcasp

http://www.planejamento.gov.br/assuntos/logistica-e-tecnologia-da-informacao

www.mte.gov.br

www.tcu.gov.br

www.mpu.mp.br

www.dpu.gov.br

http://www.orcamentofederal.gov.br/informacoes-orcamentarias/manual-tecnico/mto_2017-1a-edicao-versao-de-06-07-16.pdf 

http://www.ifsp.edu.br/index.php/documentos-institucionais/financas.html

http://www.orcamentofederal.gov.br/

http://www.portalsof.planejamento.gov.br/

http://www.portaltransparencia.gov.br/

http://www.planejamento.gov.br/assuntos/orcamento-1/orcamentos-anuais/2018/orcamento-anual-de-2018#LOA

http://www.planejamento.gov.br/assuntos/orcamento-1/orcamentos-anuais/2019/orcamento-anual-de-2019#LOA

http://manualsiafi.tesouro.fazenda.gov.br/020000/021200/021205

 

 

INFORMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CÂMPUS HORTOLÂNDIA

 

A execução orçamentária e financeira ocorrem concomitantemente, por estarem atreladas uma a outra. Havendo orçamento e não existindo o financeiro, não poderá ocorrer a despesa. Por outro lado, pode haver recurso financeiro, mas não se poderá gastá-lo, se não houver a disponibilidade orçamentária.

Em conseqüência, pode-se definir execução orçamentária como sendo a utilização dos créditos consignados no Orçamento ou Lei Orçamentária Anual - LOA. Já a execução financeira, por sua vez, representa a utilização de recursos financeiros, visando atender à realização dos projetos e/ou atividades atribuídas às Unidades Orçamentárias pelo Orçamento.

Todo o processo orçamentário tem sua obrigatoriedade estabelecida na Constituição Federal, art.165, que determina a necessidade do planejamento das ações de governo.

 Fonte: http://www.tesouro.fazenda.gov.br

 

 

 

 

 

 

 

 

EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - ABRIL/2019 E ACUMULADO DE 01/JANEIRO a 30/ABRIL_2019      
UG EXECUTORA: 158578 - IFSP - CAMPUS HORTOLANDIA             
Plano Orçamentário PTRES PI Item Informação          
PROVISAO RECEBIDA CREDITO DISPONIVEL DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS
Métrica Saldo R$ (Item Informação) Saldo R$ (Item Informação) Saldo R$ (Item Informação) Saldo R$ (Item Informação) Saldo R$ (Item Informação)
Natureza Despesa ABR/2019 ABR/2019 ABR/2019 ABR/2019 ABR/2019
26439 FUNCIONAMENTO DE INSTITUICOES FEDERAIS DE EDUCACAO PROFISSIONAL E TECNOLOGICA - DESPESAS DIVERSAS 108934   SEM INFORMACAO Total 0,00 0,00      
L0000P0100N MANUTENCAO E GESTAO ADMINISTRATIVA 339030 MATERIAL DE CONSUMO 10.610,45 0,00 10.610,45 8.433,87 5.402,35
339037 LOCACAO DE MAO-DE-OBRA 423.526,62 0,00 423.526,62 220.925,89 192.218,73
339039 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 131.923,23 0,00 131.923,23 58.988,01 41.216,40
449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 4.490,74 0,10 4.490,64 1.819,40  
Total 570.551,04 0,10 570.550,94 290.167,17 238.837,48
L0000P01DPN DESPESA COM SCDP 339014 DIARIAS - PESSOAL CIVIL 1.000,00 0,00 1.000,00 497,58 497,58
339036 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 100,00 0,00 100,00    
Total 1.100,00 0,00 1.100,00 497,58 497,58
L0000P01SFN DESPESA DE SUPRIMENTO DE FUNDOS 339030 MATERIAL DE CONSUMO 5.236,15 0,00 5.236,15 5.236,15 5.236,15
339039 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 4.400,00 0,00 4.400,00 4.400,00 4.400,00
Total 9.636,15 0,00 9.636,15 9.636,15 9.636,15
L0000P1900N DESPESAS COM ENSINO 339018 AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTES 10.000,00 0,00 10.000,00 2.200,00  
339030 MATERIAL DE CONSUMO 399,25 0,00 399,25    
Total 10.399,25 0,00 10.399,25 2.200,00  
L0000P2000N DESPESAS COM PESQUISA 339018 AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTES 10.000,00 0,00 10.000,00 2.400,00  
Total 10.000,00 0,00 10.000,00 2.400,00  
L0000P2100N DESPESAS COM EXTENSAO 339018 AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTES 10.000,00 0,00 10.000,00 2.200,00  
Total 10.000,00 0,00 10.000,00 2.200,00  
Total     611.686,44 0,10 611.686,34 307.100,90 248.971,21
26439 AUXILIO FINANCEIRO DE ASSISTENCIA ESTUDANTIL 108936 -8 SEM INFORMACAO Total 0,00 0,00      
L0000P2300N ASSISTENCIA ESTUDANTIL 339018 AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTES 226.711,87 0,00 226.711,87 138.995,00 53.270,00
Total 226.711,87 0,00 226.711,87 138.995,00 53.270,00
Total     226.711,87 0,00 226.711,87 138.995,00 53.270,00
Total       838.398,31 0,10 838.398,21 446.095,90 302.241,21

 

Fonte: https://tesourogerencial.tesouro.gov.br/servlet/mstrWeb?pg=login

 

 

O horário de atendimento da   é de segunda-feira à sexta-feira das 7h às 19h, salvo recessos previstos no calendário acadêmico e demais comunicados publicados neste portal. O atendimento é distribuído da seguinte forma:

Hélio da Silva Ordonio -  atendimento de segunda à sexta-feira de 07h às 13h.

Jafé José de Almeida - atendimento de segunda à sexta-feira de 10h às 14h e de 15h às 19h.

 Ivanilton Morais Mota - atendimento de segunda à sexta-feira de 07h às 13h.