Do Conceito

Consiste na certificação dos registros dos atos e fatos de execução orçamentária, financeira e patrimonial incluídos no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI e da existência de documentos hábeis que comprovem as operações. (IN 06, de 31/10/2007, art. 6º e item 2.1 da Macrofunção SIAFI nº 02.03.14).

 

Da Finalidade

 

Conforme IN 06, de 31/10/2007, art.7º e item 2.2 da Macrofunção SIAFI nº 02.03.14:

I - verificar se os registros dos atos e fatos de execução orçamentária, financeira e patrimonial efetuados pela Unidade Gestora Executora foram realizados em observância às normas vigentes; e

II - a existência de documentação que suporte as operações registradas.

 

A conformidade dos Registros de Gestão abrange as conformidades diárias e documental (IN 06, de 31/10/2007, art. 7º Parágrafo único).

 

Da Responsabilidade

 

O registro da Conformidade dos Registros de Gestão é de responsabilidade de servidor formalmente designado pelo Titular da Unidade Gestora Executora, o qual constará no Rol de responsáveis, juntamente com o respectivo substituto, não podendo ter função de emitir documentos. (IN 06, de 31/10/2007, art. 8º e item 3.3 da Macrofunção SIAFI nº 02.03.14).

Será admitida exceção ao registro da conformidade de que trata o caput deste artigo, quando a Unidade Gestora Executora se encontre, justificadamente, impossibilitada de designar servidores distintos para exercer tais funções, sendo que, nesse caso, a conformidade será registrada pelo próprio Ordenador de Despesa. (IN 06/2007 - art. 08º, parágrafo único e item 3.4 da Macrofunção SIAFI nº 02.03.04).

A responsabilidade pela análise da consistência dos registros dos atos e fatos da execução orçamentária, financeira e patrimonial efetuados em cada Unidade Gestora Executora é do Ordenador de Despesa ou do Gestor Financeiro, independente da responsabilidade atribuída ao responsável pela conformidade dos registros de gestão. (IN 06, de 31/10/2007, art. 9º e item 3.6 da Macrofunção SIAFI nº 02.03.14).

 

PORTARIA Nº 3835/IFSP, DE 2 DE JULHO DE 2021 e PORTARIA Nº 3998/IFSP, DE 13 DE JULHO DE 2021

 

Servidor Titular responsável pela Conformidade de Registro de Gestão do IFSP-Hortolândia:

Caroline Louise Vilhena Francisco Beraldo

 

Servidor Substituto (1) responsável pela Conformidade de Registro de Gestão do IFSP-Hortolândia:

Hélio da Silva Ordonio

 

Servidor Substituto (2) responsável pela Conformidade de Registro de Gestão do IFSP-Hortolândia:

Israel Souza Moraes

 

Da Forma de Registro

 

Conforme, IN 06, de 31/10/2007, art.11 e item 2.3 da Macrofunção SIAFI 02.03.04:

§1º SEM RESTRIÇÃO - quando a documentação comprovar de forma fidedigna os atos e fatos de gestão realizados.

§2º COM RESTRIÇÃO - nas seguintes situações:

I - quando a documentação não comprovar de forma fidedigna os atos e fatos de gestão realizados;

II - quando da inexistência da documentação que dê suporte aos registros efetuados;

III - quando o registro não espelhar os atos e fatos de gestão realizados, e não for corrigida pelo responsável; e

IV - quando ocorrerem registros não autorizados pelos responsáveis por fatos de gestão.

 

Das Disposições Gerais

 

A documentação comprobatória da execução orçamentária, financeira e patrimonial das unidades da Administração Pública permanecerá na respectiva unidade à disposição dos órgão e das unidades de controle, pelo prazo de cinco anos a contar do julgamento das contas pelo Tribunal de Contas da União, não sendo dispensada a observância dos prazos previstos em legislações específicas tais como tributária, previdenciária e outras. (IN 06, de 31/10/2007, art. 18).

A verificação das disposições contidas nesta Norma, bem como da legalidade dos atos e fatos de gestão praticados pelos dirigentes das Unidades Gestoras Executoras, será efetuada por ocasião das auditorias realizadas pelas unidades de controle. (IN 06, de 31/10/2007, art.19).

 

Base Legal

 

Instrução Normativa STN, nº 6 de 31 de Outubro de 2007.

Macrofunção SIAFI nº 020314 - Conformidade de Registro de Gestão.

 

 

 

 

 

 

Materiais disponíveis referentes à participação dos servidores Jafé José de Almeida e Alessandra Maria da Silva nos treinamentos, encontros, capacitações, fóruns e cursos de 2014 a 2022:

Análise e Melhoria de Processos_2016_ENAP_DF

Treinamento_XIII_Semana_Orcamentaria_2016_ ESAF-SP_material

Gestão Integrada na Administração Pública_2016_ENAP_DF

Gestão Orçamentária e Financeira_2015_ENAP_DF

Gestão do Orçamento Público_2015_ENAP_DF

IFSP_1º Encontro de Contabilistas_ESAF_maio_2015_material

MPOG_Planilha de Custos e Formação de Preços_contratos_jun_2015_material

Treinamento_SIASG_SICON_jun_2015_SERPRO_material

IFSP_I Fórum contábil_set_2014_material

IFSP_II Fórum contábil_nov_2015_material

IFSP_III Fórum contábil_ago_2017_material

Curso Esaf_gestão e fiscalização de contratos administrativos _2018_material

Curso Esaf_gestão da conta vinculada/depósito garantia_2018_material

Curso Enap_teoria e prática do direito na administração pública_2018_material

III Encontro de Encerramento do Exercício 2018 - IFSP

Contabilidade Básica Aplicada ao Setor Público_Casp_básica_ENAP_DF

IFSP_IV Fórum Contábil_nov_2019_material

Reuniões e diretrizes diversas COVID-19 durante os anos de 2019_2020_2021

Curso de Análise de Planilhas de Custos e Formação de Preços 25 e 26/04/2022

Curso de Análise de Planilhas de Custos e Formação de Preços 06 e 07/06/2022

Treinamento DAC-RET - sobre EFD-REINF e DCTF-WEB - ago/2022

Treinamento SIC-Sistemas de Informações de Custos - ago/2022

I ENCONT 2022 -Encontro Setoriais Contábeis - STN - 05/09/2022

V FÓRUM CONTÁBIL IFSP DE 03 À 06/10/2022 

O horário de atendimento da   a partir de 05/05/2022 será de segunda-feira à sexta-feira das 8h às 17h de forma online/remota pelos servidores em regime de teletrabalho integral, e às quartas-feiras das 8h às 17h de forma presencial pelos servidores em regime teletrabalho parcial, de acordo com a Portaria de Implantação do Teletrabalho no IFSP 46/2022-IFSP-RET de 25/04/2022 e Portaria n. 02/2022-DRG-IFSP-HTO de 03/05/2022, salvo recessos previstos no calendário acadêmico e demais comunicados publicados neste portal. O atendimento é distribuído da seguinte forma:

COORDENADORIA DE CONTABILIDADE E FINANÇAS

 

  • Funcionamento remoto/teletrabalho:
    • Horário: segunda à sexta de 8h às 12h e de 13h às 17h
    • Canais de Comunicação: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

 

  • Funcionamento presencial
    • Atividades presenciais realizadas somente com agendamento prévio em  Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
    • Horário para atendimento presencial: às quartas-feiras de 8h às 12h e de 13h às 17h, de acordo com a necessidade/demanda.

 

  • Conformidade de Gestão
    • Funcionamento presencial e remoto/teletrabalho
    • Horário: segunda a sexta de 8h às 12h e de 13h às 17h

 

  • Canais de Comunicação: ccf.Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
    • Atividades de apoio relacionadas à conformidade de gestão, ao ensino, pesquisa e extensão;
    • Horário para atendimento presencial: às quartas-feiras de 8h às 12h e de 13h às 17h, de acordo com a necessidade/demanda.

 

O atendimento é distribuído da seguinte forma:

 

    • Jafé José de Almeida - atendimento remoto/teletrabalho de segunda à sexta-feira de 08h às 12h e 13h às 17h.
    • Alessandra Maria da Silva - atendimento remoto/teletrabalho de segunda à sexta-feira de 08h às 12h e 13h às 17h.
    • Caroline Louise Vilhena Francisco Beraldo - atendimento remoto e teletrabalho de segunda à sexta-feira de 08h às 12h e 13h às 17h.

 

Para a consecução das atividades da Coordenadoria de Contabilidade e Finanças-CCF, são utilizados diversos instrumentos legais, norteadores das ações de assessoria, planejamento, execução e controle das atividades orçamentária, financeira, contábil, patrimonial e de conformidade de gestão do Câmpus IFSP Hortolândia.

Estes instrumentos legais são divididos em: Constituição Federal, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Medidas provisórias, Leis Delegadas, Decretos-Legislativos, Resoluções, Decretos-Regulamentares, Instruções Ministeriais, Circulares, Portarias, Ordens de Serviços dentre outras.

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Além destes instrumentos, são utilizados websites e plataformas oficiais, disponibilizados pelos Governos Municipais, Estaduais e Federais, que orientam quanto às rotinas diárias executadas na Coordenadoria.

Alguns links relacionados às atividades da CCF, podem ser consultados em:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4320.htm

http://www.planejamento.gov.br/

www.fazenda.gov.br

http://www.tesouro.fazenda.gov.br

http://www.tesouro.fazenda.gov.br/contabilidade

https://siafi.tesouro.gov.br/

www.ifsp.edu.br/

http://hto.ifsp.edu.br/

https://acesso.serpro.gov.br/

http://idg.receita.fazenda.gov.br/

www.comprasgovernamentais.gov.br

https://www3.comprasnet.gov.br/

http://portalcfc.org.br

http://www.tesouro.fazenda.gov.br/-/mcasp

http://www.tesouro.fazenda.gov.br/pt_PT/pcasp

http://www.planejamento.gov.br/assuntos/logistica-e-tecnologia-da-informacao

www.mte.gov.br

www.tcu.gov.br

www.mpu.mp.br

www.dpu.gov.br

http://www.orcamentofederal.gov.br/informacoes-orcamentarias/manual-tecnico/mto_2017-1a-edicao-versao-de-06-07-16.pdf 

http://www.ifsp.edu.br/index.php/documentos-institucionais/financas.html

http://www.orcamentofederal.gov.br/

http://www.portalsof.planejamento.gov.br/

http://www.portaltransparencia.gov.br/

http://www.planejamento.gov.br/assuntos/orcamento-1/orcamentos-anuais/2018/orcamento-anual-de-2018#LOA

http://www.planejamento.gov.br/assuntos/orcamento-1/orcamentos-anuais/2019/orcamento-anual-de-2019#LOA

http://manualsiafi.tesouro.fazenda.gov.br/020000/021200/021205

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l13979.htm

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-complementar-n-173-de-27-de-maio-de-2020-258915168

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc106.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l13979.htm

https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-10.659-de-25-de-marco-de-2021-310581671

https://drive.ifsp.edu.br/s/ELJPFZGDznB3QSz#pdfviewer

https://hto.ifsp.edu.br/cloud/s/Z2YKzT3iTR2bNFL

 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=123880

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=119859

A Coordenadoria de Contabilidade e Finanças-CCF, atualmente é composta por três servidores que atuam diretamente na assessoria, planejamento, execução e controle das rotinas Orçamentária, Financeira, Contábil, Patrimonial e Conformidade de Gestão, através das plataformas SIAFI,  SIAFI_WEB/CPR, SIASG, COMPRASNET CONTRATOS 4.0 e outros.

 

Servidores:

 

Jafé José de Almeida

Contador - Coordenador de Contabilidade e Finanças

 

Alessandra Maria da Silva

Tecnóloga em Gestão Pública 

 

Caroline Louise Vilhena Francisco Beraldo

Conformidade de Gestão

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