- DECRETO N.º 1.171 DE 22 DE JUNHO DE 1.994
Dispõe sobre a aprovação do código de ética dos Servidores Públicos Federais.
- DECRETO Nº 8.540 DE 9 DE OUTUBRO DE 2.015
Estabelece, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, medidas de racionalização do gasto público nas contratações para aquisição de bens e prestação de serviços e na utilização de telefones celulares corporativos e outros dispositivos.
