Requerimento de Pensão por morte do Servidor

 

LEGISLAÇÃO : LEI 8.112/90

 

Art. 217.  São beneficiários das pensões: 

            I - o cônjuge;            (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

    II - o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente;       (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

           III - o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar;        (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

           IV - o filho de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos:        (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

             a) seja menor de 21 (vinte e um) anos;        (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015

             b) seja inválido;       (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015

             c)       (Vide Lei nº 13.135, de 2015) (Vigência)

            d) tenha deficiência intelectual ou mental;             (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

         V - a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor; e         (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

        VI - o irmão de qualquer condição que comprove dependência econômica do servidor e atenda a um dos requisitos previstos no inciso                 IV -        (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

 

     Art. 218.  Ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão, o seu valor será distribuído em partes iguais entre os beneficiários habilitados.        (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

 

       Art. 219.  A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:                    (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

             I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta dias) após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes;                  (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

            II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso I do caput deste artigo; ou                   (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

            III - da decisão judicial, na hipótese de morte presumida.                 (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

  • § 1º A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente e a habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a partir da data da publicação da portaria de concessão da pensão ao dependente habilitado.                       (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
  • § 2º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, exclusivamente para fins de rateio dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário.                (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
  • § 3º Nas ações em que for parte o ente público responsável pela concessão da pensão por morte, este poderá proceder de ofício à habilitação excepcional da referida pensão, apenas para efeitos de rateio, descontando-se os valores referentes a esta habilitação das demais cotas, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário.                (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
  • § 4º Julgada improcedente a ação prevista no § 2º ou § 3º deste artigo, o valor retido será corrigido pelos índices legais de reajustamento e será pago de forma proporcional aos demais dependentes, de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios.               (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
  • § 5º Em qualquer hipótese, fica assegurada ao órgão concessor da pensão por morte a cobrança dos valores indevidamente pagos em função de nova habilitação.              (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

 

        Art. 220.  Perde o direito à pensão por morte:                (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

        I - após o trânsito em julgado, o beneficiário condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do servidor;               (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

           II - o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.                   (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

 

        Art. 221.  Será concedida pensão provisória por morte presumida do servidor, nos seguintes casos:

             I - declaração de ausência, pela autoridade judiciária competente;

            II - desaparecimento em desabamento, inundação, incêndio ou acidente não caracterizado como em serviço;

            III - desaparecimento no desempenho das atribuições do cargo ou em missão de segurança.

        Parágrafo único.  A pensão provisória será transformada em vitalícia ou temporária, conforme o caso, decorridos 5 (cinco) anos de sua vigência, ressalvado o eventual reaparecimento do servidor, hipótese em que o benefício será automaticamente cancelado.

 

        Art. 222.  Acarreta perda da qualidade de beneficiário:

              I - o seu falecimento;

             II - a anulação do casamento, quando a decisão ocorrer após a concessão da pensão ao cônjuge;

            III - a cessação da invalidez, em se tratando de beneficiário inválido, ou o afastamento da deficiência, em se tratando de beneficiário com deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas a e b do inciso VII do caput deste artigo;   (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

           IV - o implemento da idade de 21 (vinte e um) anos, pelo filho ou irmão;                  (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

           V - a acumulação de pensão na forma do art. 225;

          VI - a renúncia expressa; e                    (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

         VII - em relação aos beneficiários de que tratam os incisos I a III do caput do art. 217:                     (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

       a) o decurso de 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o servidor tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do servidor; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

      b) o decurso dos seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do pensionista na data de óbito do servidor, depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:                 (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

         1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;                         (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

         2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;                   (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

         3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;                  (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

         4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;                   (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

         5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;               (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

         6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.                 (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

  • § 1o  A critério da administração, o beneficiário de pensão cuja preservação seja motivada por invalidez, por incapacidade ou por deficiência poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das referidas condições.                    (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
  • § 2oSerão aplicados, conforme o caso, a regra contida no inciso III ou os prazos previstos na alínea “b” do inciso VII, ambos do caput, se o óbito do servidor decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.                   (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
  • § 3oApós o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “b” do inciso VII do caput, em ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento.                (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
  • § 4oO tempo de contribuição a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) ou ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais referidas nas alíneas “a” e “b” do inciso VII do caput.                (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
  • § 5º Na hipótese de o servidor falecido estar, na data de seu falecimento, obrigado por determinação judicial a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, a pensão por morte será devida pelo prazo remanescente na data do óbito, caso não incida outra hipótese de cancelamento anterior do benefício.              (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
  • § 6º O beneficiário que não atender à convocação de que trata o § 1º deste artigo terá o benefício suspenso, observado o disposto nosincisos III do caput do art. 95 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.                (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
  • § 7º O exercício de atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, não impede a concessão ou manutenção da cota da pensão de dependente com deficiência intelectual ou mental ou com deficiência grave.              (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
  • § 8º No ato de requerimento de benefícios previdenciários, não será exigida apresentação de termo de curatela de titular ou de beneficiário com deficiência, observados os procedimentos a serem estabelecidos em regulamento.             (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

 

      Art. 223.  Por morte ou perda da qualidade de beneficiário, a respectiva cota reverterá para os cobeneficiários.             (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

I - (Revogado);                 (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

II - (Revogado).                   (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

 

    Art. 224.  As pensões serão automaticamente atualizadas na mesma data e na mesma proporção dos reajustes dos vencimentos dos servidores, aplicando-se o disposto no parágrafo único do art. 189.

 

   Art. 225.  Ressalvado o direito de opção, é vedada a percepção cumulativa de pensão deixada por mais de um cônjuge ou companheiro ou companheira e de mais de 2 (duas) pensões.                    (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

umário

Licenças 

Todas as licenças e concessões do servidor público federal encontram-se na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Os requerimentos devem ser entregues no prazo de 5 dias úteis.

 

Gestante

Será concedida licença à servidora gestante por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, podendo ser prorrogada por mais 60 dias, conforme Decreto nº 6.690, de 11 de dezembro de 2008. A licença poderá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.

Como solicitar:

A Licença Gestante e o Pedido de Prorrogação não geram uma licença de 180 dias, eles geram afastamento de 120 dias iniciais (Licença Gestante) concatenando com 60 dias adicionais (Prorrogação da Licença Gestante) que não são gerados automaticamente, é preciso solicitar individualmente cada um dos afastamentos.

Após o nascimento do filho, a servidora pode solicitar o auxílio pré-escolar, auxílio natalidade, inclusão de dependente para fins de imposto de renda, se for o caso e inclusão dependente para acompanhamento médico.

Para a solicitação desses auxílios é necessário certidão de nascimento e CPF da criança, apresentar originais.

Licença Gestante (120 dias) 

  • Entregar o Requerimento (Arquivo em pdf, tamanho 39.11 kb) preenchido;
  • atestado médico solicitando a licença gestante a partir do dia de nascimento da criança ou, a critério médico, poderá ser solicitado antes do nascimento.

Ver também: Auxílio pré-escolarauxílio natalidade e acompanhamento médico de pessoa da família.

 Entregar à CGP do Câmpus que encaminhará  à CSS.

Prorrogação de Licença Gestante (60 dias)

A solicitação de Prorrogação de Licença Gestante somente terá validade se feita no período de 30 (trinta) dias junto à CGP do Câmpus, a contar da data de nascimento da criança, conforme Art. 2º, §1º  do Decreto nº 6.690, de 11 de dezembro de 2008.     

Documentos necessários:

Entregar à CGP do Câmpus que encaminhará  à CSS.

 

Paternidade

Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos.

Como solicitar:

Prorrogação da licença paternidade: Comunicado 013 - Prorrogação licença paternidade (Arquivo em pdf, tamanho414.8 kb)

Ver também: Auxílio pré-escolarauxílio natalidade e acompanhamento médico de pessoa da família.

Como solicitar a prorrogação da licença paternidade:

Adotante

Como solicitar:

  • Os procedimentos são os mesmos da licença maternidade e paternidade.

  • Documento Legal da Concessão de Licença Adotante: Comunicado nº 11/2019

 

Gala

Pelo casamento do servidor, ele terá direito a 8 (oito) dias consecutivos  de concessão.

Como solicitar:

Ver também: Atualização cadastral

 

Nojo

O servidor poderá ausentar-se do serviço, por 8 (oito) dias consecutivos em razão de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.

Como solicitar:

 

Doação de Sangue

Haja vista o disposto no Art. 97 da Lei nº 8.12/90:

Art. 97. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:

I – por 1 (um) dia, para doação de sangue;

Como solicitar: 

  • Abertura de processo no SUAP;
  • Entregar o documento original na CGP do campus. 

 

Serviços prestados a Justiça Eleitoral

Para eleitores convocados para compor as mesas receptoras, Juntas Eleitorais ou requisitados para auxiliar seus trabalhos.

Tendo em vista o Art. 98 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997:

Art. 98. Os eleitores nomeados para compor as Mesas Receptoras ou Juntas Eleitorais e os requisitados para auxiliar seus trabalhos serão dispensados do serviço, mediante declaração expedida pela Justiça Eleitoral, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias de convocação.

Como solicitar: 

  • Docentes e Administrativos:
    • Entrega:
      • Abertura de processo no SUAP;
      • Digitalizar a declaração e deixar salvo com o servidor para uso futuro;
      • Entregar o documento original na CGP do campus. 
    • Utilizar a dispensa:
      • Abertura de novo processo SUAP;
      • Criação de oficio pelo SUAP, indicando o dia que vai usufruir a dispensa;
      • Solicitar assinatura da chefia no oficio;
      • Vincular o oficio ao processo;
      • Tramitar para a CGP-HTO.


Interesses Particulares

Lei 8.112/90

Da Licença para Tratar de Interesses Particulares

        Art. 91.  A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.             (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

Parágrafo único.  A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.                      (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

 

Como solicitar 

 Requerimento

 

 

O direito às férias é matéria tratada no Art. 77, da Lei nº 8.112, de 11/12/1990.

O primeiro período aquisitivo de férias poderá ser usufruído, somente, após 12 (doze) meses de efetivo exercício.

As férias dos servidores técnicos administrativos poderão ser divididas em até 03 parcelas, independente da quantidade de dias para cada parcela, conforme Art. 77, §3º da Lei nº 8.112, de 11/12/1990

As férias dos servidores docentes deverão ser respeitar o período definido pelo do ano letivo de cada ano, conforme determinado pela Portaria nº 2.791 de 08/12/2010 (Arquivo em pdf, tamanho 160.72 kb)

Aos servidores será pago, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias, conforme artigo 76, Lei nº 8.112, de 11/12/1990

Em caso de parcelamento, o servidor receberá o valor adicional quando na utilização do primeiro período, Art. 78, §5º da Lei nº 8.112, de 11/12/1990.

O servidor poderá solicitar a antecipação de 50% da Gratificação Natalina desde que a programação das férias seja anterior ao mês de junho. No caso de parcelamento, poderá ser solicitada em qualquer das etapas (caso não faça a opção, o servidor receberá a antecipação automaticamente no mês de junho).

O servidor poderá solicitar o pagamento da antecipação de 70% da remuneração das férias, integrais ou parceladas. O desconto desse adiantamento ocorrerá de uma só vez na folha de pagamento correspondente ao mês seguinte ao do início das férias. Dessa forma, no caso de parcelamento de férias, é necessário que o servidor especifique em qual(is) parcela(s) deseja essa opção.

Docentes não ocupantes de cargo administrativo devem agendar as férias de acordo com o calendário escolar.

 

Solicitação e alteração de férias

Os servidores do IFSP que desejarem solicitar a programação ou alteração de suas férias deverão realizar o procedimento por meio do módulo “Férias” disponível na aba “Servidor/Pensionista” da plataforma Sigac, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

Solicitações de programação ou alteração de férias devem ser feitas via Sigac

As informações referentes à obrigatoriedade de utilização da plataforma Sigac para agendamento e/ou alteração de férias no âmbito do IFSP estão disponíveis no Comunicado nº 32/2018 – DGP.

É recomendado que os servidores leiam o manual elaborado pela Coordenadoria de Cadastro e Movimentação da Reitoria (CCM-DGP), que está disponível no site do IFSP e pode ser acessado aqui.

Por meio da plataforma SIGAC já é possível realizar a programação de férias do exercício 2019. A programação dever ser feita respeitando o calendário acadêmico e o interesse da administração.

  

Interrupção de Férias

As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade. O restante do período interrompido será gozado de uma só vez, conforme no Art. 80 e seu parágrafo único da Lei nº 8.112, de 11/12/1990.

Quando ocorrer tal situação, o servidor deverá preencher requerimento de interrupção de férias (Arquivo em pdf, tamanho 101.4 kb) e anexar memorando numerado, conforme instruções do Comunicado nº 14/2017-DAP/PRD (Arquivo em pdf, tamanho 3,21 MB).

Abrir processo no SUAP, conforme abaixo, encaminhar para CGP-HTO:

Interrupcao de Ferias SUAP requerimento

Entregar originais à CGP do Câmpus.