O direito às férias é matéria tratada no Art. 77, da Lei nº 8.112, de 11/12/1990.

O primeiro período aquisitivo de férias poderá ser usufruído, somente, após 12 (doze) meses de efetivo exercício.

As férias dos servidores técnicos administrativos poderão ser divididas em até 03 parcelas, independente da quantidade de dias para cada parcela, conforme Art. 77, §3º da Lei nº 8.112, de 11/12/1990

As férias dos servidores docentes deverão ser respeitar o período definido pelo do ano letivo de cada ano, conforme determinado pela Portaria nº 2.791 de 08/12/2010 (Arquivo em pdf, tamanho 160.72 kb)

Aos servidores será pago, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias, conforme artigo 76, Lei nº 8.112, de 11/12/1990

Em caso de parcelamento, o servidor receberá o valor adicional quando na utilização do primeiro período, Art. 78, §5º da Lei nº 8.112, de 11/12/1990.

O servidor poderá solicitar a antecipação de 50% da Gratificação Natalina desde que a programação das férias seja anterior ao mês de junho. No caso de parcelamento, poderá ser solicitada em qualquer das etapas (caso não faça a opção, o servidor receberá a antecipação automaticamente no mês de junho).

O servidor poderá solicitar o pagamento da antecipação de 70% da remuneração das férias, integrais ou parceladas. O desconto desse adiantamento ocorrerá de uma só vez na folha de pagamento correspondente ao mês seguinte ao do início das férias. Dessa forma, no caso de parcelamento de férias, é necessário que o servidor especifique em qual(is) parcela(s) deseja essa opção.

Docentes não ocupantes de cargo administrativo devem agendar as férias de acordo com o calendário escolar.

 

Solicitação e alteração de férias

Os servidores do IFSP que desejarem solicitar a programação ou alteração de suas férias deverão realizar o procedimento por meio do módulo “Férias” disponível na aba “Servidor/Pensionista” da plataforma Sigac, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

Solicitações de programação ou alteração de férias devem ser feitas via Sigac

As informações referentes à obrigatoriedade de utilização da plataforma Sigac para agendamento e/ou alteração de férias no âmbito do IFSP estão disponíveis no Comunicado nº 32/2018 – DGP.

É recomendado que os servidores leiam o manual elaborado pela Coordenadoria de Cadastro e Movimentação da Reitoria (CCM-DGP), que está disponível no site do IFSP e pode ser acessado aqui.

Por meio da plataforma SIGAC já é possível realizar a programação de férias do exercício 2019. A programação dever ser feita respeitando o calendário acadêmico e o interesse da administração.

  

Interrupção de Férias

As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade. O restante do período interrompido será gozado de uma só vez, conforme no Art. 80 e seu parágrafo único da Lei nº 8.112, de 11/12/1990.

Quando ocorrer tal situação, o servidor deverá preencher requerimento de interrupção de férias (Arquivo em pdf, tamanho 101.4 kb) e anexar memorando numerado, conforme instruções do Comunicado nº 14/2017-DAP/PRD (Arquivo em pdf, tamanho 3,21 MB).

Abrir processo no SUAP, conforme abaixo, encaminhar para CGP-HTO:

Interrupcao de Ferias SUAP requerimento

Entregar originais à CGP do Câmpus.

 

Instrução Normativa nº 02, de  30 de Setembro de 2019

Estabelece o procedimento padrão, no âmbito do IFSP, para o registro regular da jornada de trabalho e orienta os procedimentos operacionais e fluxo do sistema de ponto via Suap estabelecido através do Comunicado n°25/2019 — DGR.

 

 

Administrativos  /  Professores Substitutos

 

COMUNICADO 25/2019 - DGP-PRD, informa que  a partir do dia 1º de agosto de 2019, o sistema Oficial para registro de Ponto no âmbito do IFSP, passa a ser via Sistema Unificado de Administração Pública (SUAP),  conforme o manual de registro de ponto.   

Dessa forma,  as justificativas de faltas, atrasos, saídas antecipadas, viagens a serviço e demais ocorrências referentes ao registro de ponto deverão ser lançadas mensalmente pelos servidores,  diretamente no SUAP conforme manual de registro de ponto.

Casos em que serão necessário anexar documentação comprobatória para o abono da falta e/ou atraso:

a) Atestado de horas para Ausência Parcial por motivo de saúde do servidor ou de seu familiar;

b) Declaração para: Participação do Tribunal do Júri; Justiça Eleitoral; Militar; Doação de Sangue (nos casos de Justiça Eleitoral e Doação de Sangue, os documentos originais deverão ser entregues na CGP depois de anexados no SUAP);

c) Anexos I e II da portaria IFSP n. 4011/2018 para Trabalho Remoto (TR).

  

Justificativa de Ocorrência

As justificativas de frequências inconsistentes devem ser incluídas no SUAP,   para serem avaliadas pela chefia imediada, quanto a compensação ou abono, conforme links abaixo:

  

  

Consulta Ponto Eletrônico

O servidor pode consultar as informações da sua folha de ponto tendo acesso ao sistema SUAP - Sistema Unificado de Administração Pública, conforme o manual - consultar frequência

Entrar com o login e senha do e-mail institucional.

 

 

 

 

umário

Licenças 

Todas as licenças e concessões do servidor público federal encontram-se na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Os requerimentos devem ser entregues no prazo de 5 dias úteis.

 

Gestante

Será concedida licença à servidora gestante por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, podendo ser prorrogada por mais 60 dias, conforme Decreto nº 6.690, de 11 de dezembro de 2008. A licença poderá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.

Como solicitar:

A Licença Gestante e o Pedido de Prorrogação não geram uma licença de 180 dias, eles geram afastamento de 120 dias iniciais (Licença Gestante) concatenando com 60 dias adicionais (Prorrogação da Licença Gestante) que não são gerados automaticamente, é preciso solicitar individualmente cada um dos afastamentos.

Após o nascimento do filho, a servidora pode solicitar o auxílio pré-escolar, auxílio natalidade, inclusão de dependente para fins de imposto de renda, se for o caso e inclusão dependente para acompanhamento médico.

Para a solicitação desses auxílios é necessário certidão de nascimento e CPF da criança, apresentar originais.

Licença Gestante (120 dias) 

  • Entregar o Requerimento (Arquivo em pdf, tamanho 39.11 kb) preenchido;
  • atestado médico solicitando a licença gestante a partir do dia de nascimento da criança ou, a critério médico, poderá ser solicitado antes do nascimento.

Ver também: Auxílio pré-escolarauxílio natalidade e acompanhamento médico de pessoa da família.

 Entregar à CGP do Câmpus que encaminhará  à CSS.

Prorrogação de Licença Gestante (60 dias)

A solicitação de Prorrogação de Licença Gestante somente terá validade se feita no período de 30 (trinta) dias junto à CGP do Câmpus, a contar da data de nascimento da criança, conforme Art. 2º, §1º  do Decreto nº 6.690, de 11 de dezembro de 2008.     

Documentos necessários:

Entregar à CGP do Câmpus que encaminhará  à CSS.

 

Paternidade

Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos.

Como solicitar:

Prorrogação da licença paternidade: Comunicado 013 - Prorrogação licença paternidade (Arquivo em pdf, tamanho414.8 kb)

Ver também: Auxílio pré-escolarauxílio natalidade e acompanhamento médico de pessoa da família.

Como solicitar a prorrogação da licença paternidade:

Adotante

Como solicitar:

  • Os procedimentos são os mesmos da licença maternidade e paternidade.

  • Documento Legal da Concessão de Licença Adotante: Comunicado nº 11/2019

 

Gala

Pelo casamento do servidor, ele terá direito a 8 (oito) dias consecutivos  de concessão.

Como solicitar:

Ver também: Atualização cadastral

 

Nojo

O servidor poderá ausentar-se do serviço, por 8 (oito) dias consecutivos em razão de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.

Como solicitar:

 

Doação de Sangue

Haja vista o disposto no Art. 97 da Lei nº 8.12/90:

Art. 97. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:

I – por 1 (um) dia, para doação de sangue;

Como solicitar: 

  • Abertura de processo no SUAP;
  • Entregar o documento original junto a um memorando assinado pelo servidor e chefia imediata na CGP do campus. 

 

Serviços prestados a Justiça Eleitoral

Para eleitores convocados para compor as mesas receptoras, Juntas Eleitorais ou requisitados para auxiliar seus trabalhos.

Tendo em vista o Art. 98 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997:

Art. 98. Os eleitores nomeados para compor as Mesas Receptoras ou Juntas Eleitorais e os requisitados para auxiliar seus trabalhos serão dispensados do serviço, mediante declaração expedida pela Justiça Eleitoral, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias de convocação.

Como solicitar: 

    • Abertura de processo no SUAP;
    • Entregar o documento original na CGP do campus. 

 


Interesses Particulares

Lei 8.112/90

Da Licença para Tratar de Interesses Particulares

        Art. 91.  A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.             (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

Parágrafo único.  A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.                      (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

 

Como solicitar 

 Requerimento

 

 

Atestado médico do dia ou mais de um dia

 

Conforme COMUNICADO – CGP/HTO Nº 003/2019 e, seguem as orientações para entrega dos atestados de um dia ou mais:

  • Abrir processo no SUAP, nos campos não escrever atestado. Escrever “confidencial”. Não anexar o atestado.
  • Entregar somente o atestado médico original em envelope LACRADO, entregar fora do envelope o Formulário de atestado médico  (arquivo em pdf 88.93 kb), devidamente preenchido, ambas as partes, na CGP - Coordenadoria de Gestão de Pessoas do Câmpus
  • O prazo de entrega é de até 5 (cinco) dias úteis a contar da data do início do afastamento do servidor.
  • A CGP- Coordenadoria de Gestão de Pessoas assinará o comprovante de entrega e entregará ao servidor.
  • Dependendo da quantidade de dias, se houver necessidade de perícia, a Reitoria entrará em contato diretamente com o servidor.

Declaração de horas por comparecimento em médico

  • No caso de servidor administrativo:
  • O Servidor deverá anexar em seu registro de frequência diretamente no SUAP a declaração de horas no dia especifico, conforme Manual de frequência. Caberá a chefia imediata a avaliação de abono ou compensação de horas.
  • A declaração não necessitará conter o CID - Classificação internacional de doenças. Caso tenha é necessário especificar que autoriza à CGP - Coordenadoria de Gestão de Pessoas a ter acesso ao numero do CID - Classificação internacional de doenças.
  • No caso de servidor docente:
  • Deverá ser entregue junto a um memorando assinado pelo servidor para a chefia imediata. 
  • A declaração não necessitará conter o CID - Classificação internacional de doenças. Caso tenha é necessário especificar que autoriza à CGP - Coordenadoria de Gestão de Pessoas a ter acesso ao numero do CID - Classificação internacional de doenças.

A concessão do Auxilio-transporte aos servidores do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo é realizada conforme regras explicitadas na Instrução Normativa 001/2019 (arquivo em pdf, tamanho 2,77 MB).

Nos casos em que o Auxílio-transporte seja referente à utilização de veículo próprio nos deslocamentos diários, o valor a ser utilizado é baseado no mesmo que o transporte coletivo.

O Auxílio-transporte será concedido na folha de pagamento do mês anterior ao da competência, para o atendimento parcial dos gastos com o deslocamento do servidor.

Como solicitar:

Qualquer alteração deverá ser informada por meio deste mesmo formulário à CGP. O lançamento será realizado a partir da data de entrega, sendo o valor calculado, a partir da mesma.

Não há necessidade de anexar nenhum documento complementar.