Do Conceito

Consiste na certificação dos registros dos atos e fatos de execução orçamentária, financeira e patrimonial incluídos no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI e da existência de documentos hábeis que comprovem as operações. (IN 06, de 31/10/2007, art. 6º e item 2.1 da Macrofunção SIAFI nº 02.03.14).

 

Da Finalidade

 

Conforme IN 06, de 31/10/2007, art.7º e item 2.2 da Macrofunção SIAFI nº 02.03.14:

I - verificar se os registros dos atos e fatos de execução orçamentária, financeira e patrimonial efetuados pela Unidade Gestora Executora foram realizados em observância às normas vigentes; e

II - a existência de documentação que suporte as operações registradas.

 

A conformidade dos Registros de Gestão abrange as conformidades diárias e documental (IN 06, de 31/10/2007, art. 7º Parágrafo único).

 

Da Responsabilidade

 

O registro da Conformidade dos Registros de Gestão é de responsabilidade de servidor formalmente designado pelo Titular da Unidade Gestora Executora, o qual constará no Rol de responsáveis, juntamente com o respectivo substituto, não podendo ter função de emitir documentos. (IN 06, de 31/10/2007, art. 8º e item 3.3 da Macrofunção SIAFI nº 02.03.14).

Será admitida exceção ao registro da conformidade de que trata o caput deste artigo, quando a Unidade Gestora Executora se encontre, justificadamente, impossibilitada de designar servidores distintos para exercer tais funções, sendo que, nesse caso, a conformidade será registrada pelo próprio Ordenador de Despesa. (IN 06/2007 - art. 08º, parágrafo único e item 3.4 da Macrofunção SIAFI nº 02.03.04).

A responsabilidade pela análise da consistência dos registros dos atos e fatos da execução orçamentária, financeira e patrimonial efetuados em cada Unidade Gestora Executora é do Ordenador de Despesa ou do Gestor Financeiro, independente da responsabilidade atribuída ao responsável pela conformidade dos registros de gestão. (IN 06, de 31/10/2007, art. 9º e item 3.6 da Macrofunção SIAFI nº 02.03.14).

 

Servidor Titular responsável pela Conformidade de Registro de Gestão do IFSP-Hortolândia:

Ivanilton Morais Mota

 

Servidor Substituto responsável pela Conformidade de Registro de Gestão do IFSP-Hortolândia:

Israel Souza Moraes

 

Da Forma de Registro

 

Conforme, IN 06, de 31/10/2007, art.11 e item 2.3 da Macrofunção SIAFI 02.03.04:

§1º SEM RESTRIÇÃO - quando a documentação comprovar de forma fidedigna os atos e fatos de gestão realizados.

§2º COM RESTRIÇÃO - nas seguintes situações:

I - quando a documentação não comprovar de forma fidedigna os atos e fatos de gestão realizados;

II - quando da inexistência da documentação que dê suporte aos registros efetuados;

III - quando o registro não espelhar os atos e fatos de gestão realizados, e não for corrigida pelo responsável; e

IV - quando ocorrerem registros não autorizados pelos responsáveis por fatos de gestão.

 

Das Disposições Gerais

 

A documentação comprobatória da execução orçamentária, financeira e patrimonial das unidades da Administração Pública permanecerá na respectiva unidade à disposição dos órgão e das unidades de controle, pelo prazo de cinco anos a contar do julgamento das contas pelo Tribunal de Contas da União, não sendo dispensada a observância dos prazos previstos em legislações específicas tais como tributária, previdenciária e outras. (IN 06, de 31/10/2007, art. 18).

A verificação das disposições contidas nesta Norma, bem como da legalidade dos atos e fatos de gestão praticados pelos dirigentes das Unidades Gestoras Executoras, será efetuada por ocasião das auditorias realizadas pelas unidades de controle. (IN 06, de 31/10/2007, art.19).

 

Base Legal

 

Instrução Normativa STN, nº 6 de 31 de Outubro de 2007.

Macrofunção SIAFI nº 020314 - Conformidade de Registro de Gestão.

 

 

 

 

 

 

O horário de atendimento da   é de segunda-feira à sexta-feira das 7h às 19h, salvo recessos previstos no calendário acadêmico e demais comunicados publicados neste portal. O atendimento é distribuído da seguinte forma:

Hélio da Silva Ordonio -  atendimento de segunda à sexta-feira de 07h às 13h.

Jafé José de Almeida - atendimento de segunda à sexta-feira de 10h às 14h e de 15h às 19h.

 Ivanilton Morais Mota - atendimento de segunda à sexta-feira de 07h às 13h.

Para a consecução das atividades da Coordenadoria de Contabilidade e Finanças-CCF, são utilizados diversos instrumentos legais, norteadores das ações de assessoria, planejamento, execução e controle das atividades orçamentária, financeira, contábil, patrimonial e de conformidade de gestão do Câmpus IFSP Hortolândia.

Estes instrumentos legais são divididos em: Constituição Federal, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Medidas provisórias, Leis Delegadas, Decretos-Legislativos, Resoluções, Decretos-Regulamentares, Instruções Ministeriais, Circulares, Portarias, Ordens de Serviços dentre outras.

Além destes instrumentos, são utilizados websites e plataformas oficiais, disponibilizados pelos Governos Municipais, Estaduais e Federais, que orientam quanto às rotinas diárias executadas na Coordenadoria.

Alguns links relacionados às atividades da CCF, podem ser consultados em:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4320.htm

http://www.planejamento.gov.br/

www.fazenda.gov.br

http://www.tesouro.fazenda.gov.br

http://www.tesouro.fazenda.gov.br/contabilidade

https://siafi.tesouro.gov.br/

www.ifsp.edu.br/

http://hto.ifsp.edu.br/

https://acesso.serpro.gov.br/

http://idg.receita.fazenda.gov.br/

www.comprasgovernamentais.gov.br

https://www3.comprasnet.gov.br/

http://portalcfc.org.br

http://www.tesouro.fazenda.gov.br/-/mcasp

http://www.tesouro.fazenda.gov.br/pt_PT/pcasp

http://www.planejamento.gov.br/assuntos/logistica-e-tecnologia-da-informacao

www.mte.gov.br

www.tcu.gov.br

www.mpu.mp.br

www.dpu.gov.br

http://www.orcamentofederal.gov.br/informacoes-orcamentarias/manual-tecnico/mto_2017-1a-edicao-versao-de-06-07-16.pdf 

http://www.ifsp.edu.br/index.php/documentos-institucionais/financas.html

http://www.orcamentofederal.gov.br/

http://www.portalsof.planejamento.gov.br/

http://www.portaltransparencia.gov.br/

http://www.planejamento.gov.br/assuntos/orcamento-1/orcamentos-anuais/2018/orcamento-anual-de-2018#LOA

http://www.planejamento.gov.br/assuntos/orcamento-1/orcamentos-anuais/2019/orcamento-anual-de-2019#LOA

http://manualsiafi.tesouro.fazenda.gov.br/020000/021200/021205

 

A Coordenadoria de Contabilidade e Finanças-CCF, atualmente é composta por três servidores que atuam diretamente na assessoria, planejamento, execução e controle das rotinas Orçamentária, Financeira, Contábil, Patrimonial e Conformidade de Gestão, através das plataformas SIAFI,  SIAFI_WEB/CPR e SIASG.

 

Servidores:

 

Jafé José de Almeida

Contador - Coordenador de Contabilidade e Finanças

 

Hélio da Silva Ordonio

Técnico em Contabilidade

 

Ivanilton Morais Mota

Tecnólogo em Logística Pública - Conformidade de Gestão