O auxílio-natalidade é devido à servidora por motivo de nascimento de filho, inclusive no caso de natimorto, em quantia equivalente ao menor vencimento do serviço público, conforme Art. 196 e seus parágrafos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
O menor vencimento básico da Administração Pública Federal, de acordo com a Lei nº 12.778, de 28 de dezembro de 2012, corresponde ao cargo de nível auxiliar do Seguro Social, conforme Portaria 06/2017, de 16 de janeiro de 2017.(Arquivo em pdf, tamanho 55,73 kb), auxílio natalidade passa para R$ 659,25 a partir de 18/01/2017.
O auxílio-natalidade é devido à servidora por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente ao menor vencimento do serviço público, inclusive no caso de natimorto.
Na ocorrência de parto múltiplo, o valor será acrescido de 50% (cinqüenta por cento).
Quando a parturiente não for servidora, o auxílio será pago ao cônjuge ou companheiro servidor público.
Como requerer: Através de processo SUAP.
Procedimentos
- Acessar o Suap
- Adicionar Documento eletrônico : Em Documentos/Processos→Documentos eletrônicos →Documentos→Adicionar Documento de Texto→Tipo: Requerimento→Modelo: Auxílio Natalidade→Nível de Acesso: Restrito→Setor Dono: Selecione seu setor de exercício→ Assunto: Auxilio Natalidade.Após editar os dados e assinar ,finalizar o documento.
- Adicionar Processo Eletrônico no Suap, com nível de acesso Restrito;
- Anexar Cópia autenticada da certidão de nascimento com numero do CPF.
- Encaminhar processo eletrônico a CGP-HTO.
Lembrar também de incluir o dependente para acompanhamento médico.
Orientações para adicionar documentos e processos eletrônicos:
Importante: No rodapé do documento eletrônico do suap, constam informações como as assinaturas, lista de documentos que compõe o processo e os trâmites.