O auxílio-natalidade é devido à servidora por motivo de nascimento de filho, inclusive no caso de natimorto, em quantia equivalente ao menor vencimento do serviço público, conforme Art. 196 e seus parágrafos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
O menor vencimento básico da Administração Pública Federal, de acordo com a Lei nº 12.778, de 28 de dezembro de 2012, corresponde ao cargo de nível auxiliar do Seguro Social, conforme Portaria 06/2017, de 16 de janeiro de 2017.(Arquivo em pdf, tamanho 55,73 kb), auxílio natalidade passa para R$ 659,25 a partir de 18/01/2017.
O auxílio-natalidade é devido à servidora por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente ao menor vencimento do serviço público, inclusive no caso de natimorto.
Na ocorrência de parto múltiplo, o valor será acrescido de 50% (cinqüenta por cento).
Quando a parturiente não for servidora, o auxílio será pago ao cônjuge ou companheiro servidor público.
Procedimentos
Conforme COMUNICADO INTERNO 1_2019 - DLA-PRA_PRO-ADM_RET_IFSP para solicitar o auxilio o requerente deverá :
- Adicionar Processo Eletrônico no Suap;
- Incluir no processo o requerimento eletrônico ( Em documentos eletrônicos →Adicionar Documento de Texto →Tipo: Requerimento→ Modelo: Auxílio Natalidade) seguindo as orientações dos processos da área: Gestão de Pessoas.
- Anexar Cópia autenticada da certidão de nascimento com numero do CPF.
A autenticação poderá ser feita por qualquer servidor do campus com apresentação do original, via SUAP.
Encaminhar processo eletrônico a CGP-HTO.
Lembrar também de incluir o dependente para acompanhamento médico.