Sumário

O servidor docente ou técnico administrativo poderá afastar-se do exercício de suas atividades profissionais, com remuneração, para realização de cursos de mestrado, doutorado e pós-doutorado.

Os afastamentos para realização de programas de mestrado e doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de cargos efetivos há pelo menos 3 (três) anos para mestrado e 4 (quatro) anos para doutorado, contudo,de acordo com a Lei 12.772/2012, servidores docentes não precisam esperar nenhum destes prazos, podendo se afastar até mesmo com poucos meses de exercício, por exemplo.

Ao servidor investido em cargo em comissão ou função de confiança que vislumbre o afastamento, terá de ser exonerado do respectivo cargo comissionado.  O requerente somente poderá afastar-se após emissão da portaria de autorização.

Na hipótese de concessão de afastamento sem prejuízo de vencimentos, as solicitações de alteração de regime do servidor docente só serão autorizadas após o decurso de prazo igual ao do afastamento concedido (art. 22, §3º, Lei nº 12.772/2012).

Conforme art. 57 da Portaria nº 4646/2019: As férias relativas dos servidores em gozo de licença capacitação, ou afastamento para participação em Programa de Pós -Graduação Stricto Sensu e Pós-Doutorado deverão ser agendadas ou reprogramadas dentro do respectivo exercício de afastamento, sendo vedado a acumulação para usufruto no ano subsequente. Caso as férias não sejam agendadas, a administração deverá efetuar  ex officio em dezembro do respectivo ano (Art 5º , § 1º da Orientação Normativa SRH nº2, de 23/02/211.)

Não há previsão legal para concessão de tal afastamento para colaboradores contratados temporariamente nos termos da Lei nº 8.745/93.

 

 Alteração na Politica de Desenvolvimento (IN nº 01/2021)

O IFSP publicou, no último dia 7 de julho de 2021, as Portarias Normativas RET nº 12, 13 e 14/ 2021, que dispõem, respectivamente, sobre a Política de Desenvolvimento de Pessoas do IFSP e sobre normas, critérios e procedimentos para concessão de afastamento para Docentes e Técnico-Administrativos.

A atualização foi realizada em cumprimento ao que dispõe a Instrução Normativa nº 21, de 1 de fevereiro de 2021, do Ministério da Economia. 

As principais alterações foram:

a) Ampliação do limite de concessões simultâneas de licença capacitação, de 2% para 5% dos servidores em exercício no IFSP;

b) A concessão de licença capacitação para realização de cursos de língua estrangeira só poderá ser autorizada para cursos presenciais ou intercâmbio no exterior;

c) Interstício de 60 dias entre:

 I - licenças para capacitação (quinquênios diferentes);

II - parcelas de licenças para capacitação;

III - licença para capacitação ou parcela de licença para capacitação e treinamento regularmente instituído, e vice-versa;

IV - participações em programas de treinamento regularmente instituído; e

V - licença para capacitação ou parcela de licença para capacitação ou treinamento regularmente instituído e pós-graduação ou estudo no exterior.

d) Interstício de 2 (dois) anos entre a licença capacitação e o afastamento para qualificação, conforme  Art. 96-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

e) A Política passa a apresentar apenas regras gerais de afastamento. O procedimento para afastamento para qualificação docente ganhará uma portaria própria, assim como a dos técnicos-administrativos em educação. 

As alterações realizadas tratam apenas de pontos atualizados na legislação vigente (Decreto nº 9.991/2019 e IN nº 21, de 1 de fevereiro de 2021), sendo mantidos os demais pontos da política e das portarias de afastamento.

Cabe salientar que as Portarias irão vigorar em 1º de setembro de 2021.

Portanto, até o dia 31 de agosto de 2021, permanecerão vigentes as regras de afastamento qualificação e licença capacitação dispostas na Portaria IFSP nº 4.646/2019. 

 

Licença para Capacitação - Quinquênio

 Licença para capacitação, nos termos do disposto no art. 87 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

 Ver artigos 18 à 30  do Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019

Esta licença é concedida pelo prazo de até 90 dias, no interesse da Administração, após cada quinquênio de efetivo exercício, a(o) servidor(a) que venha participar de curso de capacitação profissional ou outras ações de desenvolvimento.

O servidor continua a receber seus proventos durante este período, que pode ser parcelado em até 6 (seis) vezes, não podendo a menor parcela ser inferior a 15 dias. Será computado para todos os efeitos e reconhecido como efetivo exercício, o período de licença para capacitação (Art. 102, inciso VIII, alínea "e", da Lei nº 8.112/90).

Os períodos de licença não são acumuláveis, devendo ser utilizados antes do fechamento do próximo quinquênio (Art. 87, parágrafo único, da Lei nº 8.112/90). A licença poderá ser parcelada, sem ultrapassar o limite máximo de 90 dias, não podendo a menor parcela ser inferior a 15 dias (Art. 10 do Decreto nº 9.991/2019), com interstício de 60 dias entre os períodos, mesmo que corresponder ao quinquênio seguinte, conforme IN nº 21 de 01/02/2021.

A licença para capacitação poderá ser utilizada integralmente para a elaboração de dissertação de mestrado ou tese de doutorado, cujo objeto seja compatível com o plano anual de capacitação da instituição (Art. 10 do Decreto nº 5.707/2006) . Após o término do curso, deverá ser apresentado o certificado de conclusão à Diretoria de Gestão de Pessoas (DGP).

A licença poderá ser concedida somente quando a carga horária total da ação de desenvolvimento ou do conjunto de ações seja igual ou superior a trinta horas semanais. A carga horária será obtida pelo cálculo da divisão da carga horária total da ação ou ações de desenvolvimento no período da licença pelo número de dias do afastamento, multiplicando-se o resultado por sete dias da semana.

 A licença não poderá ser concedida a servidor em estágio probatório, mesmo que estabilizado em outro cargo, em face de não se encontrar no rol das licenças/afastamentos concedidos aos servidores que se encontram neste período de avaliação, conforme estabelece o art. 20 da Lei-nº 8.112, de 1990. A licença poderá ser usufruida após a homologação do estágio probatório, desde que seja atigido cinco anos de efetivo exercício no serviço público.

Com base nesse cálculo, definido pela Instrução Normativa nº 21, de 1 de fevereiro de 2021, são necessárias:

  • 385h para 90 dias de licença;
  • 257h para 60 dias de licença;
  • 128h para 30 dias de licença.

A carga horária pode ser composta por dois ou mais cursos. 

Como requerer: Através de processo SUAP.

Procedimentos:

  • Acessar o  SUAP
  • Adicionar Processo eletrônico
  • Adicionar Documento Eletrônico→ Clique em Documentos/Processos → Documentos Eletrônicos → Documentos → Adicionar documento de texto → Tipo de Documento: Requerimento; Modelo: Licença Capacitação (Quinquênio); Nível de Acesso: Restrito; Setor Dono: Selecione seu setor de exercício; Assunto: Licença Capacitação. Após editar os dados , assinar e solicitar as assinaturas das chefias ( coordenação e direção, se houver),e da direção do Câmpus ,finalizar o documento.
  • No documento eletrônico criado, clicar em Criar Processo Eletrônico no Suap, com nível de acesso Restrito.

 No processo deve constar:

  1. Requerimento do servidor constando o curso pretendido e o período da licença;
  2. Comprovante de matrícula constando obrigatoriamente a data início e término do curso, carga horária e natureza do curso;
  3. No formulário deve constar autorização das chefias e da direção do Câmpus (podendo ser um de acordo no processo).
  4. Agendamento de férias do exercício do usufruto da licença.
  5. currículo atualizado do servidor extraído do SIGEPE - Banco de Talentos.
  6.  cópia do trecho do PDP do órgão ou entidade onde está indicada aquela necessidade de desenvolvimento

 

Orientações para adicionar documentos e processos eletrônicos:

 

Atenção: Em afastamentos com  período igual  ou superior  a  30  dias (como, por exemplo, para capacitação ou qualificação), será  excluído o  auxílio  transporte.

No retorno do afastamento ,o servidor  deverá requerer o auxílio transporte   novamente   por   meio   de   novo   preenchimento   de   formulário. Salientamos que o benefício será pago novamente a partir da data de entrega do novo requerimento.

Importante: No rodapé do documento eletrônico do suap, constam informações como as assinaturas, lista de documentos que compõe o processo e os trâmites.

Não há previsão legal para concessão de tal afastamento para colaboradores contratados temporariamente nos termos da Lei nº 8.745/93.

 

Afastamento Mestrado e Doutorado

 

O IFSP publicou o Comunicado Conjunto 1/2019 - DDGP-DGP/PRO-DI/RET/IFSP / DDGP / CPPD / CISTA, que trata do afastamento para participar de programas de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado).  

O documento se baseia no Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.

O referido decreto, entre outras coisas, estabelece que afastamentos para participar de programas de pós-graduação stricto sensu deverão ser precedidos de processo seletivo e deverão estar previstos no PDP (Plano de Desenvolvimento de Pessoas) do órgão e alinhados ao desenvolvimento do servidor.  Por alinhamento à nova norma legal, o Comunicado Conjunto 1/2019 - DDGP-DGP/PRO-DI/RET/IFSP / DDGP / CPPD / CISTA revoga os Comunicados DDGP-CPPD nº 001/2016 e DDGP-CISTA nº 001/2016, de 21 de setembro de 2016.

A partir de 06/09/2019, qualquer concessão de afastamentos deverá ser precedida do referido processo seletivo e estar de acordo com as novas regras do decreto.  O Comunicado Conjunto esclarece ainda que o Plano de Desenvolvimento de Pessoas do IFSP está em elaboração e que, após aprovado, será encaminhado ao órgão central do SIPEC.

 

Orientações para adicionar documentos e processos eletrônicos:

 

Atenção: Em afastamentos com  período igual  ou superior  a  30  dias (como, por exemplo, para capacitação ou qualificação), será excluído o  auxílio  transporte.

No retorno do afastamento ,o servidor  deverá requerer o auxílio transporte   novamente   por   meio   de   novo   preenchimento   de   formulário.  Salientamos que o benefício será pago novamente a partir da data de entrega do novo requerimento.

O servidor contemplado com Afastamento para Qualificação, deverá imediatamente solicitar o cancelamento do Incentivo Educacional (caso seja beneficiário), tendo em vista que os dois benefícios não são pagos concomitantemente. 

 

Importante: No rodapé do documento eletrônico do suap, constam informações como as assinaturas, lista de documentos que compõe o processo e os trâmites.

 

Afastamento para Pesquisador

 

Esta Instrução Normativa (IN) regulamenta os Procedimentos para afastamento, autorização e licença ao pesquisador público de que trata a Lei nº 10.973 de 02/12/2004, o Decreto nº 9.283 de 07/02/2018 e a Resolução IFSP nº 92 de 06/04/2021.

Fundamentação legal

 

Capacitação Externa

Como requerer: Através de processo SUAP.

Procedimentos:

  • Acessar o  SUAP
  • Adicionar Processo eletrônico
  • Adicionar Documento eletrônico→ Clique em Documentos/Processos → Documentos Eletrônicos → Documentos → Adicionar documento de texto → Tipo de Documento: Requerimento; Modelo: Capacitação Externa; Nível de Acesso: Restrito; Setor Dono: Selecione seu setor de exercício; Assunto: Capacitação Externa.Após editar os dados,assinar e solicitar as assinaturas, finalizar o documento.

 No processo deve constar:

  1. Requerimento do servidor constando o curso pretendido e o período da licença;
  2. Comprovante de matrícula constando obrigatoriamente a data início e término do curso, carga horária e natureza do curso;
  3. No formulário deve constar autorização das chefias e da direção do Câmpus (podendo ser um de acordo no processo).

 

Importante: No rodapé do documento eletrônico do suap, constam informações como as assinaturas, lista de documentos que compõe o processo e os trâmites.

 

 Fundamentação legal

 

 

 Maiores informações : https://ifsp.edu.br/component/content/article?layout=edit&id=36