Portaria n° 4646/2019  

Instrução Normativa  nº 21/2020-PDP

Licenças e Afastamentos - Decreto nº 9.991/2019

 

Informações Gerais

O servidor docente ou técnico administrativo poderá afastar-se do exercício de suas atividades profissionais, com remuneração, para realização de cursos de mestrado, doutorado e pós-doutorado.

Os afastamentos para realização de programas de mestrado e doutorado somente serão concedidos aos servidores técnicos administrativos titulares de cargos efetivos no IFSP há pelo menos três anos para mestrado e quatro anos para doutorado, incluído o período de estágio probatório, e que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares para gozo de licença capacitação ou com fundamento neste mesmo afastamento nos dois anos anteriores à data da solicitação de afastamento. Esta regra não se aplica aos servidores docentes, nos termos da Lei nº 12.772/2012, art. 30.

Ao servidor investido em cargo em comissão ou função de confiança que vislumbre o afastamento, terá de ser exonerado do respectivo cargo comissionado. Os afastamentos dos servidores docentes e técnicos administrativos deverão obedecer ao disposto na Resolução nº 35, de 20/07/2015, do Conselho Superior do IFSP. O requerente somente poderá afastar-se após emissão da portaria de autorização.

Na hipótese de concessão de afastamento sem prejuízo de vencimentos, as solicitações de alteração de regime do servidor docente só serão autorizadas após o decurso de prazo igual ao do afastamento concedido (art. 22, §3º, Lei nº 12.772/2012).

 

Licença para Capacitação - Quinquênio

 Licença para capacitação, nos termos do disposto no art. 87 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

 Ver artigos 18 à 30  do Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019

 A licença poderá ser concedida somente quando a carga horária total da ação de desenvolvimento ou do conjunto de ações seja igual ou superior a trinta horas semanais.

A carga horária será obtida pelo cálculo da divisão da carga horária total da ação ou ações de desenvolvimento no período da licença pelo número de dias do afastamento, multiplicando-se o resultado por sete dias da semana.

Com base nesse cálculo, definido pela Instrução Normativa nº 21, de 1 de fevereiro de 2021, são necessárias:

- 385h para 90 dias de licença;

- 257h para 60 dias de licença;

- 128h para 30 dias de licença.

A carga horária pode ser composta por dois ou mais cursos. 

 

Atenção : Formulários de requerimentos estão disponíveis no Suap 

Afastamento Mestrado e Doutorado

O IFSP publicou o Comunicado Conjunto 1/2019 - DDGP-DGP/PRO-DI/RET/IFSP / DDGP / CPPD / CISTA, que trata do afastamento para participar de programas de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado).  

O documento se baseia no Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.

O referido decreto, entre outras coisas, estabelece que afastamentos para participar de programas de pós-graduação stricto sensu deverão ser precedidos de processo seletivo e deverão estar previstos no PDP (Plano de Desenvolvimento de Pessoas) do órgão e alinhados ao desenvolvimento do servidor.  Por alinhamento à nova norma legal, o Comunicado Conjunto 1/2019 - DDGP-DGP/PRO-DI/RET/IFSP / DDGP / CPPD / CISTA revoga os Comunicados DDGP-CPPD nº 001/2016 e DDGP-CISTA nº 001/2016, de 21 de setembro de 2016.

A partir de 06/09/2019, qualquer concessão de afastamentos deverá ser precedida do referido processo seletivo e estar de acordo com as novas regras do decreto. O IFSP já trabalha para a divulgação, nos próximos dias, das novas regras para afastamento via processo seletivo, tanto para docentes quanto para técnicos administrativos.

O Comunicado Conjunto esclarece ainda que o Plano de Desenvolvimento de Pessoas do IFSP está em elaboração e que, após aprovado, será encaminhado ao órgão central do SIPEC.

 

Atenção : Formulários de requerimentos estão disponíveis no Suap

 

 Fundamentação legal

Fluxo Contínuo - Servidores Docentes - Sem Necessidade de Professor Substituto - REVOGADO

COMUNICADO_CONJUNTO_1_2019_-_DDGP-DGP_PRO-DI_RET_IFSP

Comunicado nº 1/2016 - DDGP/CPPD

Formulário de inscrição - Docente sem necessidade de substituto

Termo de compromisso - Afastamento Remunerado - Mestrado e Doutorado
Termo de compromisso - Afastamento Remunerado - Pós Doutorado

Fluxo Contínuo - Servidores Técnico-Administrativos - REVOGADO

COMUNICADO_CONJUNTO_1_2019_-_DDGP-DGP_PRO-DI_RET_IFSP

Comunicado nº 1/2016 DDGP/CISTA

Formulário de inscrição - TAE

Termo de compromisso - Afastamento Remunerado - Mestrado e Doutorado
Termo de compromisso - Afastamento Remunerado - Pós Doutorado

Alteração de Prazos de Afastamento - Prorrogação, Finalização, Interrupção/Suspensão e Retificação

Comunicado

Formulário

Prorrogação de Prazo - Prestação de Contas do Afastamento para Qualificação

Formulário - Mestrado e Doutorado

Formulário - Pós-Doutorado

Comunicados

Afastamento para Qualificação - 1º semestre de 2016

Afastamento para Qualificação - 2º semestre de 2016

Afastamento para Qualificação - 1º semestre de 2017

Afastamento para Qualificação - 2º semestre de 2017

Afastamento para Qualificação - 1º semestre de 2018

Afastamento para Qualificação - 2º semestre de 2018

Afastamento para Qualificação - 1º semestre de 2019

Afastamento para Qualificação - 2º Semestre de 2019

Afastamento para Qualificação - 1º Semestre de 2020

ATENÇÃO: O servidor contemplado com Afastamento para Qualificação, deverá imediatamente solicitar o cancelamento do Incentivo Educacional (caso seja beneficiário), tendo em vista que os dois benefícios não são pagos concomitantemente.