Regulamentações

Leis

Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990

 Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997

Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005

ALTERADA PELA LEI 12.772 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012

Lei 11784 de 22 de setembro de 2008

Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012

Lei nº 12.778, de 28 de dezembro de 2012

Decretos

Decreto Nº 5.824, de 29 de junho de 2006 

Decreto nº 5.707, de 23/02/2006.

Decreto nº 5825 de 19 de junho de 2006

Decreto nº 6.690, de 11 de dezembro de 2008

Decreto nº 1.171,de  05 de abril de 2016  (arquivo em pdf, tamanho 192 kb)

Decreto nº 9991, de 28 de agosto de 2019 (arquivo em pdf, tamanho 113 kb).

Portarias

Portaria nº 2.791 de 08/12/2010

Portaria Normativa nº 05 de 11 de outubro de 2010

Portaria Normativa nº 01 de 01 de março de 2017 

Portaria 06/2017, de 16 de janeiro de 2017.

Portaria nº 4646 de 18/12/2019

Portaria Normativa nº 12 de 07/07/21

Portaria Normativa nº 13 de 07/07/21

Portaria Normativa nº 14 de 07/07/21

Portaria n º 5212 de 20/09/2021

Anexo XIV-Portaria nº 5212 de 20 de setembro de 2021  (arquivo em pdf, tamanho 494 kb)

Instrução Normativa

Instrução Normativa 001/2015 – DAGP   (arquivo em pdf, tamanho 2,8 mb)

Instrução Normativa 001/2019

Instrução Normativa nº 01 de 22/04/2021 (arquivo em pdf, tamanho 267 kb)

Instrução Normativa nº 21 de 01/02/21 (arquivo em pdf, tamanho 137 kb)

Resoluções

Resolução nº 690, de 10 de julho de 2012 (arquivo em pdf, tamanho 622 kb)

Resolução nº 26 de 05 de abril de 2016 (arquivo em pdf, tamanho 9.7 mb)

Resolução  nº 51/2019 (arquivo em pdf, tamanho 2,3 mb)

Resolução nº  54/2019 (arquivo em pdf, tamanho 1.553 kb)