Afastamento para Juri e Outros Serviços Obrigatórios por Lei

Afastamento para Juri e Outros Serviços obrigatórios por Lei

De acordo com o Inciso VI do Art. 102 da Lei no 8.112/90:

Art. 102. Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
(...)
VI - Júri e outros serviços obrigatórios por lei;

Ainda que o servidor seja convocado ou intimado para comparecer a Júri, ressaltamos a necessidade de apresentação de declaração de comparecimento, para fins comprobatórios quanto ao afastamento.

Servidor deve criar um Processo Eletrônico:

• Interessados: Servidor e Chefia Imediata
• Tipo de Processo: Pessoal: Controle de Frequência
• Assunto: Afastamento para Juri e Outros Serviços obrigatórios por Lei - Data da Convocação/Comparecimento: XX/XX/XXXX
• Setor de Criação: setor de exercício do servidor
• Salvar
• Upload de Documento Externo (para adicionar a Atestado/Declaração de Comparecimento)

Em seguida, deve solicitar ciência da Chefia Imediata:

• Solicitações
• Solicitar Ciência
• Interessados: Chefia Imediata
• Data Limite da Ciência: 5 dias úteis
• Justificativa da Solicitação: Para ciência. 
• Tipo da Ciência: Notificação
• Enviar

Após a ciência, servidor deve:

• Encaminhar (sem despacho) para CGP-HTO